norma nº 3300/2002

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A CÂMARA MUNICIPAL, DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.300 DE 02 DE maio DE 2002.
Ementa: Toma obrigatória a existência de sanitários
coletivos para clientes nas agências bancárias do Município.
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de existência
e'ou construção de instalações sanitárias coletivas, masculinas e femininas, no interior de
agências bancárias no Municipio de Barra' Mansa , para serem utilizadas por clientes e usuários
da instituição.
Art. 2º - As referidas instalações terão dimensões suficientes
para permitir utilização simultânea por mais de três pessoas, fácil acesso pelo interior da Agência
e ter fácil identificação e orientação por meio de placas de comunicação visual, contendo setas e
a palavra “SANITÁRIOS”, soa
Art 3º - Os estabelecimentos incluídos nas exigências desta
Lei terão 90 (noventa) dias de prazo, a partir da entrada em vigor da mesma, para cumprir com o
estabelecido nos art, 1º e 2º,
Art 4º - O não cumprimento das exigências desta Lei, após
encerrado o prazo legal, implicará em multa de 1.500 UFM ( Unidade Fiscal Municipal) por
autuação, aplicada pela fiscalização da Secretaria de Fazenda, a cada dois dias, exceto se a obra
de regularização estiver sendo concluida pela instituição.
Art. $º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 de maio de 2002.
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raça da Bandeira, nº O! - Centro - Tels. (24) 33922- 2652 / 3322-2001 (Fier 290.375
Cr P 27355-090 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro