norma nº 858/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ca are
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, NOS TÊRHOS DO ARTIGO u8,
PARÁGRAFO 28, DA HOVA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE
DELIBERAÇÃO Hº 659 DE og DE HARÇO D5 1.968.
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a assy
nir obrigações perante o Banco facig
nal de Habitação, em Convênio ou Cop
tratos do financianento para constry
ção de unídados rosíidenciais pela -
Companhia do Habitação de Volta Ro-/
donda - CONAB - VR.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conferir ao ENH, ea Contratos ou Convênios de financiamento de -
construçõés do unidades residenciais pela Companhia de Habitação
do Volta Redonda - CONAB-VR, poderes para, junto ao Govôrno Fedo
ral, levantar a receita constitutiva do Fundo de Participação do
Município, a que se refere o Art. 26 da Constituição. Federal, quo
coubor ao Município de Barra Hansa, ató os líaitos dos débitos -
do Município, decorrentes de empréstimos concedidos: pelo BNH à -
COHAD-VR, nas formas de amortização, fixadas ea cada contrato do
financiamento,
8 Único - Os poderes previstos nôste artígo sô pode
rão ser usados pelo Banco Nacional da Habitação na hipótese da -
Proteitura não satisfazer o pagamento das otrigações assumidas -
nos referidos Contratos ou Convênios.
Art. 2º - Bsta Deltberação entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 28 do rarço do 1,968,
HARCELLO FONSECA DRADLE
PREFEITO