norma nº 3301/2002

Bouse . 305/04
9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Aumenhal de Parra Mana
Pa da
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,301 DE 08 PE maio DE 2002.
, o. ,
“- vpy md . . se
Ementa: “Autoriza a permuta de área de terra, que
menciona”.
“*
-
Art. 1º - Fiça o Poder Executivo autorizado a permutar o
D) lote nº 78, com 380,00m?, de propriedade do Municipio, situado na Rua “F”, Loteamento Aiuruoca,
Bairro Vista Alegre, nesta cidade, para o que fica desafetado de sua primitiva finalidade, pelo lote de
nº 76, com 420,00 m?, situado na Rua “F”, do mesmo Loteamento, pertencente ao Sr. JOSE
APARECIDO DA SILVA.
' Art. 2º - Os imóveis avaliados, pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, constituida pela Portaria nº007/01, apresentaram, para os fins
colimados, idênticos valores, na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), compensando-se, assim, um
pelo outro, sem ônus residual a débito de qualquer das partes, quanto à espécie.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas registrais e notariais, a que titulo sejam, necessárias à consecução da permuta definida
nesta Lei, exoneradas de tais encargos, a pessoa fisica referida, bem como, por isenção tributária
quanto ao competente e respectivo Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos (IST).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em nto,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de maio de 2002.
ROOSEVELT ot SIL FONSECA
PREFEITO
x set, Mirra &2. Mlos/o2.
MAR A Cristina sudo
Oficial Administrativa
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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