norma nº 3304/2002

ese. o 453/04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PRESIDENTE PROMULGO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 48 $$ 2º E 7º DA L.0.M, A SEGUINTE.:
LEINº 3304 DE 17 DE MAIO DE 2002
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Ementa: “Dispõe sobre «a instituição do Dia da
” Legalidade, em 28 de agosto, no Município”.
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E $i P Art. 1º - Fica instituído o dia 28 dé aBosto c como o “Dia
da Legalidade” no território do Município de Barra Mansa. o saaneros
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y 14. He Parágrafo Único — As Secretarias Municipais de
Educação e de Cultura deverão promover o calendário de comemorações relativo à data.
Árt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 7 JO DE 2002. |
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| PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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