norma nº 900/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
DELIBERAÇÃO Nº SCO , do 13 do .agbato de 1968, -
Hofifica os artigos ll e 1hS dó Ests
tuto dos Funcionários Municipais de -
Barra Mangãe -
arte. 1º» Os artigos lil o 145 do Es-
tatuto dos Funcionários Municipais de Farra Manso passas a ter a eq
guinto redaçãos. -.
" art. liljo « O direito a licença es-:
pocial nto ten prazo para ser oxorcitado; podendo cer convertido em
percepção pecuniária, a critério to órgão administrativo em quo es-
tiver lótado.o funcionário e assentizento do Chefe do Executivos” -
n Ato: ANS9 - Para oféito de aposenta
doria, será. contedo eo dSbro (o) tenpo. de- licença espociol qe o fun-
cionário não houver gozado ou percebido como previsto no arte- Lilo,"
árts, 2º - Révôgameso 43 disposições -
em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DANA fassa, X3 do asôuto Ce 2,960 .