norma nº 8/1947

COPIA.
A CATARA TUNICIPAL DE BARRA TANSA, decreta e eu sanciono a srguinte
Leis
Lei nº 8 de 29 de Novembro de 1947.
e
Cria a Guarda Municipal e dá outras
providencias:
Arte1º - Fica criada a Guarda Funici al (GM) constituida
de un Derartariimta Sutonono, diretanentê azbordinado ao Gabinete do
Prefeito. É
8 Inicor A guarda, além das atrimuições e vimilancia do
UunicApio e AGE Sseus marques, jardins e. -PrOpE oe municivais, exerce
rá ainda os enenrgos vrevistoo nos Códigos. Forostal e de Caça e Pen
en, em todo o torrifório do municipio.
Art? 2º “Todos os elementos da Giarãn "unicipal;: serão a
dmitidoo Corno estranumerários mensais + nn forma da lei, pêreebendo
os gnlários quo forem fixados vor áto do Executivo lunici pal
SUnico- A quantidade anãal de uniformes, corotes e outros
apetrechos a mue og” Gurdas têm direito, além dos enlários, srrão fi-
xados no rogulanento que for baixnãdo polo- Prefeito.
Art? 32- Para o custeio desse serviço, fica instutuida É
"Taxa de Vigilancia" que incidir4 sôbre os predios em geral (residen
cias comerciaiy, induotríais e escritórios jigitundos nas zonas urva
nas e suburbanas dos âigtritos, que será divida pelos pronrietarios,
e sôbre as Hicengas, comerciais, industriais | e de qualquer natureza,
de acordo con à secuinte tabélas
1) nor inscrição nredial:
a) de valor locativo até Cr? 1. 200,00 anuais Crº 3,07 menenis.
b) idem de Crf 1,102,00 até Cr 2, 400,00
Anuais. cececererra ser s es cera CPS 5,0” mensado.
e) idem, de Cr$ 2.401,90 até Crº 3. 600,00
Anuais... ceeeresere serras a OS 7,00 mensais.
à) idem, de Cr” 3.601,00 até CrS 6. 000,00
Amuado...cceseeseerrereoerr + «07510,00 mensais,
e) idem, de Cr” 6.001,00 até Cr” 9.600,00
Anuais. .coceracors res secos. o Cr813,00 mensais.
f) idem, do Cr$ 9.601,00 até Cr'dp, 000,00
Anuais... ercovecacae os... «e Cr316,00 mensais.
£) superior a Cat 12.000,00 anuais. eo rea s oe Cr? '20,00 mensais.
II) por licença: vm
a) Comercial ou “Industrial, Cr5 15,00 mensais.
b) Profis-ional CrS 5,00.
e) “mbunlante de qualquer natureza: pagaré o valor corresponden-
te à motade de tolos os talões do Invosto de Licença, em sua ertgi”
| Nilidade de namarento sfnson am cm atra]. =
COPIA,
Fls.2 - Continunção da Let Nº 8 de 29 de Tovembro de 1947.
$ Unico- Os avartamertos, salas, escritórios e gubloca-
ção cão equipados ace predios, vara os eívitos da presente loi.
Atº 4º - À taxa ora criada incide sobre nredio ou indus-
tria que gose ou não de isenção tributária e tenha ou não vigia pro-
pria,
Artº. 5º. A cobrança da taxa que recne sobre os imóvies
far-se-á juntomente com o Imposto Predial, em duas prestações semos-
trais, e a que incide sobre a Licença, na éroca em nue fôr devido o
Iúvosto de Licença.
Artº. 6º- O executivo baixará oportunamente o Rerulamento
da Guarda Municipal.
Artº 7º- À presente Lei mroduzirá efeitos a partir de 1º
ão Jenciro de 1948, revogando ag disnosições em contrario.
Paço Municipal, cm 29 de Novembro de 1947.
(PLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES)
PRE"EITO,