| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1961 |
| Date | 1961-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Estado para execução de obras neste Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BANHA MANSA cópia SECRETARIA A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE, DELIBERAÇÃO Nº 153, de 19 de abril de' 1961. Arte 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar um Convênio com o Governo do Estado do Rio de Ja - neiro para a execução de obras públicas nêste Município, por- conta das cótas devidas pelo Estado a esta Hunicipalidade, - nos têrmos dos Artigos 80º da Constituição Estadual e 20º da - Constituição Federal. Art. 2º - Ficam excluidas do referido Convênio as- cótas constantes das leis orçamentárias do Município. - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de abril de 1961. a.) João Chiesse Filho Prefeito