norma nº 460/1961

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
e - « A o T L. e A ve.
- - sos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCICNO A SEGUINTE
Wo DELIBERAÇÃO Nº 1460, de 12 de maio de 1961.
º AUTORIZA-O CHEFE DO EXECUTIVO
x -" MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO -
TcoMPOLESTADO.
Artº 1£ - Por conta das quantias devidas a Prefeitura Municipal pe-
lo Estado do Rio de Janeiro a -Goncernent es ao que. .precei -
tua os artigos 80 da Constituição. Esfaduags ce À 18” do Ato
das. Disposições, Constitutlonais. «Transitórias, fica o Po-
« Ger. Executivo, mediante assinajura ãe convênio com O Es=
tado ou expedição de procurações “a empresas concessiona-
rias ou entidades estatais -com:pôderes-amplos. para auto-
rizar, respectivamente, O Estadora:r; qm
I - executar serviços de natureza ou interêsse municipal
e fornocêr matériais,' êquipambntos "oh! veículos à Pre
feitura;
II- pagar contas municipais de consumo de energia elétri-
-ca, água e gaz e de utilização ge esgotos e telefone.
Artº 2º - Compete Ro Prefeito, comunicar a Camara Municipaltos a-
“tos” que asBlúar óu êxpédir' coh Túndazento*nesta- Deli bera
ção.
Artº 3º - A presente Doliberação entra, em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições 'em gontrário.
PTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de maio d da
JCÃÇ cr SE,
PRE
PE E ia mi — ct it pm