norma nº 468/1961

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
a
DELIBERAÇÃO Nº 469, de 28 de julho de 1961.
= CONCEDE AUMENTO AOS PENSIONIS-
TAS DA MUNICIPALIDADE,
Artº 1º - Fica concedido um aumento de 50% (cinquenta por
cento) aos pensionistas desta Municipalidade que receberam êsse benefi-
cio até 31,12,1960.,
Artº 2º - Fica estabelecido o mínimo de & 2.000,00 (dois
mil cruzeiros) mensais para as pensões, sendo que as que não atingirem
essa quantia com o aumento concedido no Artigo 1º terão o acréscimo que
se fizer necessário para completar essa importância.
Artº 3º - Esse aumento será a partir de 1º de junho do cor
rente ano, ficando o seu pagamento condicionado ao recebimento parcial -
ou global das cotas estaduais devidas à Municipalidade.
Art? 4º - A despesa com êsse aumento correrá por Verba pró
pria suplementada na época prevista por Lei,
Artº 5º - Revogam-seas disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de, julho de 1961,