norma nº 494/1961

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a CÂMARA MUNICIPAL D3 Biâna HAUS DSCABTA E EO SANCICHO à Elconites
DELIECRAÇÃO FO 4944 do 30 04 neventro 20 19Sle
Avto 10:« Pica criôdo nôsto Henteloto;-o Iepôsto Tursitorasl Rúboi o
thjoto do-Áto Adicional nº 5 da Constitutção Fosorcls -
$ ella O Insosto crioas' DS é Ostô artigo, 6 daviso par tôdog ad -
provrieiadoo ruratoo.
$ =2º » Enquanto não houver: Logislação eorocial quo regulo. a esbrag
Sãs e Legislação Estadual quo rego a matéria sorá anlicnda
no 910
Ate 2º « Pigs artodo nónto Iinicínto, o-Insosto Go Tranantosãs Inter
z oVivus,. objeto. do ato as3cáocind nº 5 Ga Constituição Fodoe
.« ole
6 J2 + 0 Imposto. oriado por esto ertigo, à doviso: por tõda trenca
ção. inobtitário Preferunto à propriedades localiscias n9' +»
território áústa, unseÊosds
5 «20 » = Laquento não nóúver Legislação esscolal. quo regule q cotraa
ça dôsoo tributo, vigorara para 0 EQgSA. cobrança, a Legiola
quo" Estafuel quo rogo: q catóriãe .
arts. F - & O Podor Exocutivos dóntro: Ge TO dias, ropulazontora q pró -
côónto Lole
tirto 4º « Rita Lo? ontrera ou Vigor na data do gua publicação, revora
“das eo Aleposiçõão dereintrárioo