norma nº 976/1969

asc]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIÓONO A SEGUINTE:
DELIBERAÇÃO Nº 976 , ao 6 go JulHo 1969.
Altera artigos da Deliberação nº 933,
de 27/11/1968,e da outras providen -
cias correlatas. -
Art. 1º - O artigo 3º da Deliberação-
nº 9553, de 27 de novembro de 1968, passa a ter a seguinte redação:-
" Art. 3º - Fica criada a Caixa Esco-
lar do Ginásio Municipal de Barra Mansa, cujas normas de funciong -
mento constarão do Regulamento submetido à apreciação da Camara Mue
nicipal', -
Art; 29 - O artigo ljº da mesma Delibe
ração, fica assim redigido: -
— "Arte 49 = Fica autorizada a cobrança-
de uma taxa no valor de até 8% ( oito Por cento ) do salário mínimo
vigente na região, destinada à manutenção da Gaixa Escolar de que -
trata o artigo anterior; na forma de seus estatutos." -
— 8 Ênico - 4 Taxa acima será deposita-
da em estabelecimento bancário, em conta-corrente; da Caixa Escolar
do Ginásio Municipal de Barra Mansa; órgão do qual estatutariamente
compete sua movimentação. -
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em
Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA M
A, do
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO
GMM/ ,—