norma nº 19/1947

Cónia.
A CABARA KUNICIPAL DR BARRA "ANSA, decreta e eu sanciono a seguin-
te Teis
"Leí nº19 de 29 de Dezembro de 1947.
Artº. 1º. Fica criada uma comissão composta de três maen-
bros para nroceder aos estudos para reforma do regime tributário, /
estabelecendo o Código Tritutário do Hunicípio.
S$ Unico- Em relação sos impóstos de licença e de Indus-
tria e Profissões, que recdem sobra o comércio deverar ser estabe-
lecida uma nova forma de cobrança a exemplo do que se adotou para *
os estabelecimentos Indastriais.
Artº. 2º Ag moneações do Prefeito deverão recair em: /
um Vereador, como representante do Legislativo Iunícipal. Um. repre |
sentente do Comércio, indicado pela Associação Comeroial e o Chefe
da Divisão do Fazenda da Prefeitura.
Artº. 3º- Revogan-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique e cumpre-se em todo o ter
ritório do !unicipio. |
Paço lhuniciral, em 29 dé Dezembro de 1947,
A a ça
( FLAVIO DE MIRANDA GONCALVES)
PREFEITO.