norma nº 1000/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
DELIBERAÇÃO Nº (ua . -
Ç 1:000º 2º 20 4º movemmro Sº 1969
Cria a Taxa de fransferencia de
Jazigo Perpétuo. -
Art. 1º - Fica o Executivo Muni-
cipal autorizado a baixar normas complementares a regulamentação do-
Cemitério Municipal, atendendo a necessidade de disciplinar a sua ma
nutenção e seus trabalhós, e nos termos do Capítulo XIV- Taxa das =
Rendas provenientes dos Cemitérios, artigos 92 a 102, inclusive, da-
Deliberação nº 892, de 23 de novembro de 1967. -
Art. 2º - Fica criada a taxa de-
transferência de Jazipo Perpétuo fixada no valôr de 15% (quinze por-
cento) do valor do salário mínimo regional vigente a época da trans-
ferencia, para o Ceniterio do 1º Distrito e de 10% (dez por cento) -
para os demais Distritos. -
. Art. 3º - Revogadas as disposi -
ções em contrario esta Deliberação entrará em vigor, na data de sua-
publicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA do du
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO