norma nº 1007/1969

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA IANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DELIBERAÇÃO Nº 4,007, de 2 Sevezeuro de 1969.
Estima a Receita o Fixa a Despesa-
Geral para o exercício econômico -
«financeiro do 1970, e dá outras -
correlatas providências. -
àrte 1º « A Receita Geral do MunicÍ
. pio para o oxercício oconômico-financéiro dê 1970, é estimada om -
N%» 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) e -
será arrecadada dentro das norxas estatuídas pela Lei Federal ' -
5.172, de 25 do outubro de 1966, pelo soguinte "Sumário Góral da -
Receita por Fontes": -
RECEITA
1 - Correntoss
1.- Tributário ;ocococ00s 06. sN3 518.000,00
2 - Patrimonial... Psdedssras 9.000,00.
3 = Industriale.cocerocorocss. 170.000,00
4 - Transferências Correntes, 6.169.000,00
2 - Operações de Crédito..... D=
3.» Alienação de BensS..cccoes 10.000,00
= Transferências do Capital 519.800,00
5 - Outras Receitos Capital... 3.000,00 comem 224 800,00
N3 - 7.800.000,00
Arte é? - 4 despesa goral, para -
4dôntico exercício financeiro, é fixada na nesaa inportância da es-
timativa Ga Roceíta de que trata o artigo anterior, e sora classif4
cada, dontro das normas de Direito Financeiro, objeto da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de março de 1964, pelos seguintos sunários: -
$ 1º - Geral por Funções do Governos
Contáse
E a
VÊ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA )
Conte Fls. 2 - Deliberação nº
CIPAÇO
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S otoça
Sa
6º)
Es. 17
O -- Govêrno o adainistração Gorals.ccecccvicc oca cI3 721.599,25
1 - ifministração Financeira. ecccocorcrcssonesss 575.611,63
2 - Defosa e Segurança cecccorssecsoncestastrosso 914.366,68
3 - Recursos Naturais 9 Agropocuaric..ccosecocsss 9.656,25
4 - Viação, Transporte e Conunicações...ccceseres h23.508,h0
5 - Indústria 0 Comércio...ccccssescsescriniisess 5.500,00
6 - Educação é Cultura .eccccerssccsosa secs erasaa 1.182.737,99
7 - BaúdO...cccrrerencerereccrnencoronccecess osso 190.815,15
8 - Ben-Estar Doclalecocosccssrsenicrôsccsvicçass: 722.101,36
9 — Serviços Urbanos Jecccsscccscesercsosocessos Da 8H 070,29
TOTAL FIXADO... cosecoscororoseso cas ally 7. 8005000,00
$ 2º - Por Unidades Orçamentárias: -—
- Becretaria da Câmara csecucccocecocicoscercenoas — 285.510,52
SOMA, cecercerserrrcerre rena cenecossoso 306.8h0,52
PODER EXECULIVO
- Gabinete do Profsitos.cccocorccercasossorcossaao 45.300,00
- Becretaria da Profoitura..ceccocenorecensasoooos 103.552,58. -
- Procuradoria JurÍdica..sccssccocrcoscoresreseseso 18.776,31
- Comissão Munícipal de Turiszo (COMUTUR);.cccsvos 81.500,00
- Guarda Municipale.cesccccrcorcasesserseresassaas 23.772,31
-- Berv. Concessão de Transportes Coletivos.sscc..o 70.591,37
- Divisão de Adainistraçãos.cccoceccocerccsccasoss 247.145,77
- Divisão de Fazenda.. csescconorccesecesascessoos 1.281.700,06
- Setor do Educação é Culturar..ccesescssresesases 1.136,737,99
- Setor de Saúdo o Assistência Doclaleccorccoccses 193.501,10
- Divisão de Obras 6 Serviços Urbanos...cecesseses Ale 207. 978,69
BOMA. cosscoresenacone stc sede coros e con sns 7.493.159,48
TOTAL GERAL. ccescssecerraveseseocersesss 7.800.000,00
Arte. 3º - Fica o Chefe do Executi
vo autorizados . -
8 Único - A Suplementar, por do -
creto, dentro das normas regulamentares do consideração de recursos,
estatulãas pelo Art; 3 da Lei 11,320 de 17/2/6l, crédito até o liaí
te do N7-1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros novos)
dando ciência posterior eo Legislativo, justificando o procediriento,
Cont. ..
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
Conts Fls; 3 - Deliberação nº
art.º - Integram a presento Delíbe-
ração os seguintés quadros: -
I - Demonstrativo da Receita e Despe-
sa segundo as Categorias Econômicas, anéx I; .
“TI= Discrimniínatitvo da Receita por Fon
tes e Respectiva Legislação, anéxo II; -
III- Das dotações (desposas) por órgãos
do Govérno o Ga Adainistração, anóxo III. -
Arte 5º - iconpanhos esta Deliberação
os seguintoôs quadros demonstrativos e tabelas explicativas: -
I - Da Receita o Planos de Aplicação-
dos Fundos (Sub-anexo). -
Ile Da despesa na forna dos modelos -
da Lei Foderal 11,320 de 17/3/6h, anóxos VI a XI; -
trt. 69 - Fica o Executivo Municipal-
autorizado a transferir para a AMAE; as taxas e contribuições quo -
incídem ou venham a incidir sobre têrrenos beneficiados com og sore
viços do àgua e esgoto, de acórdão com as determinações do Ítem II,-
do Arts 152, do Capítulo IV (Receita) da Deliberação nº 982 de -/
29/7/69, quo cria a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (AME), -
Art. 7º - Esta Deliberação entra em -
vigor à data de sua aprovação, operando sous afeitos, entretanto, a
pertir do 1º de Janeiro de 1970, ficando consideradas revogadas tô
das as disposições que lhe sejaz contrárias ou Ancompatívois.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ANSA, 2 DE DE CMBRO DE 1.969 -
MARCELLO FONSECA DRADLE
PREFEITO
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