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norma nº 508/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 1962
Date 1962-07-02
EmentaEstabelece salário mínimo para o funcionalismo municipal.
native_id2729

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANGA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DELIBERAÇÃO Nº 508 , de 2 ge julho de 1962.
Artigo 1º « O Executivo Muhicípal fica autorizado a pagar, »
aos funcionarios e servidoras extrenumerarios Ye,
diaristes, a partir da maio do corrente ano, O -
selorio mínimo em vigor na regiao, que 6 de ....
(3 12.769,00 ( Doze mil, setecentos e sessenta qu
oito cruzeiros ).
Artigo 2º « O salario família sorá elevado “48:63: 100,00 ( cem
cruzeiros ), para (3 500,00 ( quinhentos cruzeiros.
Ártigo 3º » Todos os funcionarios ou servidores municipais,
serao inscritos no TA PeF.E.S.P., ou em outro
Instituto, para que possam gozer dos benefícios
da previdoncia social.
ârtigo 4º - A presente Deliteraçao entrara em vigor a partir-
da data de sua aprovação, revogadas as disposi -
ções em contrarió.

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