| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1948 |
| Date | 1948-01-27 |
| Ementa | Fica revogado o Decreto-Lei nº 99 de 31 de Janeiro de 1947, que criou o serviço de arbitramento de Aluguéis. |
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Cóvsa. À CYTARA FUNICTPAL DE BARRA MAIA, decreta e eu sanciono a seguin- te Leis . Lei nº 22 de 27 de Janeiro de 1948, Artº.1º- Pica revagado o Decreto-Lei Wº 99 de 31 de Ja- / noiro de 1947, que eriou o Serviço de Arbiyramento de Alugueis. Art?,2º-. Revogam-se ns disposições em contrario, Regiatre-ge, publique-se e cumpre-se em todo o territo- rio do Hunicinio. Paço Hunicipal, de Barra !anea em 27 de Janeiro de 1948, | e are cama (PLAVIO DE MIRANDA GONPALVES) TREZRIZO. qué