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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 22/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1948
Date 1948-01-27
EmentaFica revogado o Decreto-Lei nº 99 de 31 de Janeiro de 1947, que criou o serviço de arbitramento de Aluguéis.
native_id274

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texto integral #

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Cóvsa.
À CYTARA FUNICTPAL DE BARRA MAIA, decreta e eu sanciono a seguin-
te Leis .
Lei nº 22 de 27 de Janeiro de 1948,
Artº.1º- Pica revagado o Decreto-Lei Wº 99 de 31 de Ja- /
noiro de 1947, que eriou o Serviço de Arbiyramento de Alugueis.
Art?,2º-. Revogam-se ns disposições em contrario,
Regiatre-ge, publique-se e cumpre-se em todo o territo-
rio do Hunicinio.
Paço Hunicipal, de Barra !anea em 27 de Janeiro de 1948,
|
e are cama
(PLAVIO DE MIRANDA GONPALVES)
TREZRIZO.
qué

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