norma nº 3407/2003

“Pre . 390/002
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comum a Municipal de Parra (o Mania
LEINº 3.407 DE23 DE junho DE 2003.
no
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir o
imóvel que menciona e a conceder o direito
real de uso sob parte do mesmo,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir uma área de terra com 50,650,00m? (cingiienta mil, seiscentos e cinquenta
metros quadrados) situada no distrito de Floriano, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S. A,
pelo preço de R$ 150.500,00 (cento e cingiienta mil e.quinhentos reais), a ser pago em 12 (doze)
parcelas, sendo 10% (dez por cento) de sinal e o saldo acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao
ano, corrigido anualmente pelo IPCA/IBGE.
Parágrafo Único - Parte da area adquirida, com
16.833,30 m? (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três metros e trinta centímetros quadrados), será
destinada a regularização fundiária das familias que nela residem.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder o direito real de uso de parte da área referida no artigo anterior à empresa Intestex
Armazéns Gerais Ltda., pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, para ampliação
de suas atividades, com a consegiente geração de empregos, diretos e indiretos.
$ 1º - A empresa Intertex Armazéns Gerais Ltda,,
poderá ceder parte do imóvel cujo direito real de uso lhe é concedido para outras empresas que
pretendam se instalar no tocal, criando um pólo de logística multi-moda!.
$ 2º - A empresa Intertex Armazéns Gerais Ltda., lerá
prazo de 0] (um) ano para iniciar a ampliação de seu negócio, sob pena de perda do direito real de
uso, sem que lhe assista qualquer direito.
$ 3º - Ocorrendo o encerramento das atividades da
empresa Intertex Armazéns Gerais Ltda., seja por que motivo for, o imóvel cujo direito real de uso
lhe é concedido retornará a posse do Município, incorporando-se a este as benfeitorias e acessões
realizadas, sem que assista a ela qualquer direito à indenização, reembolso ou retenção.
$ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso
hajam sido cedidos espaços para outras empresas, se estas permanecerem em atividade, será
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
respeitado o direito real de uso para cada qual delas enquanto estiveram operando.
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro o
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NUA Camara O á Cumecihal de Parra o / Mansa |
EA aa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 5º - Fica a empresa Intertex Armazéns Gerais Ltda.,
responsável pela indenização ou construção de benfeitorias, se houver necessidade de deslocamento
ou demolição de qualquer construção realizada por posseiros na área cedida, podendo nessa
hipótese, utilizar a área prevista no Parágrafo Unico do Artigo 1º.
Art. 3º - As despesas com a presente correrão a conta da k
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de junho de 2003.
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Idioma io — ADÂciaS , SR. o8/0%/03. |
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo |
MAT. 2020 [
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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