norma nº 23/1948

COPIA.
A CARA MUNICIPAL D? BARRA MANSA, decreta e cu sanciono a seguin-
te Lei:
“Lei nº 23 de 27 de Janeiro de 1948.
Artº.1º. Fica criada no quadro IV. anexo ao Decreto-Lei
Nº 98 de 27 de Dezembro de 1946, a função gratificnda. de Assisten>
te Juridico, com n remuneração de Cr$ 1. 000,00 (mil cruzeiros men-
sais). E
$ único- Caberá ao Assistente Jurídico a gratificação /
de 10% pobre o valor das causas que sob o seu patrocinio, seja a
Prefeitura Municipal vencedora. a
É Artº.2º.. As despesas com a função criada pelo Ar$5.. 2º
correrão, no orçamento vigente, pela verba 021, Consignação 55 Bub-
consigmaçãonS.
Artº.3º- A nresênte Lei entrará em vigor em 1º de Peverei
ro de 1948, 4
Artº. 4º. Revogam-se np disposições em contrário. .
Registre-se, vublique-se e cumnre-se em todo o territo-
rio do Riunmicipio.
Paço *unicipal de Barra “ansa, em 27 de Janeiro de 1948.
(FLAVIO DE MIRANDA GONÇALTES)