norma nº 3410/2003

Cama Ve lento al de Peayra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.410 DE 30 DE junho DE 2003.
Ementa: Proíbe depósito no caso que menciona. N
Art 1º - Fica proibido a exigência de Depósito
Pecuniário ou de qualquer outra natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de
urgência e emergência, em Hospitais da Rede Privada do Município de Barra Mansa.
Art”. 2º - Comprovada a exigência de depósito, o
Hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, ao responsável pelo internamento.
Art. 3º - Ficam os Hospitais da Rede Privada, obrigados
a fixarem em local visível, o contido nesta Lei, bem como dar-lhe a devida publicidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de junho de 2003.
“ROOSEVELT As
Prefeito
CÂRIZEIA PANIC REAL DE BANZA MANSA
REC.SEMOS
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HORA 4Á-CO
MARIA Guuitiva MENDES
Olicial Administrativa
MAT. 2020
FUNCIONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Voe - LoT/o E