norma nº 3411/2003

Dem => Jofol
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Wanna Mansa
LEI Nº DE DE
3.411 30 junho DE 2003.
Ementa; Proíbe que funcionários de instituições
públicas, comércio e estabelecimentos
prestadores de serviços fumem durante
o atendimento ao público.
Art. 1º - Proibe os funcionários de instituições
públicas, comércio e estabelecimentos prestadores de serviços de fumarem enquanto estiverem
prestando qualquer tipo de atendimento ao público.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de
Saude, através de seus departamentos, realizar frequentes fiscalizações visando reprimir tal prática,
bem como determinar punição aos proprietários dos estabelecimentos citados no “caput”, onde seja
verificada a infração cometida por qualquer pessoa vinculada ao respectivo estabelecimento.
A Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de junho de 20083.
j” ROOSEVELT Abdo FONSECA
PREFEITO
MARIA CiSTIva MENDES
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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