| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1963 |
| Date | 1963-11-11 |
| Ementa | Proíbe fixação de quaisquer tipos de propagandas em próprios municipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO (CÓPIA Ô A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGU INTE + DELIBERAÇÃO Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963 Artº 12 - Fica proibida a fixação de quaisquer tipos de propa- gandas em próprios municipais, estipulando-se aos infratores, a multa de & 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)e Art? 2º - Serão fixados em lugares visíveis, 05 têrmos'3 " PROIBIDO COLAR CARTAZES". Arte 3º m Revogam-se as disposições em contrários É PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de fevereiro de 19630 (a) Profé MOACYR ARTHUR CHIESSE PREFEITO.