norma nº 4900/2021

pt ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINT: E:
LEINº 4.900 ,DE 06 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Institui a obrigatoriedade de medidas higiênicas de
prevenção, para impedir a propagação de enfermidades
causadas por coronavírus e similares.
Art.1º — Todos os estabelecimentos comerciais com atividades de
mercados, e supermercados do Município deverão fornecer aos seus funcionários, as quais tem
contato direto com o público consumidor, máscaras antissépticas de proteção, bem como álcool
para higienização. i
' Art. 2º — Todas as sociedades empresariais de transporte de
passageiros de regulação municipal, deverão fornecer aos seus funcionários, as quais tem contato
direto com o público consumidor, máscaras antissépticas de proteção, bem como álcool para
higienização. A
Art3º — Os equipamentos citados nos artigos anteriores serão
considerados “equipamentos de proteção individual”, sendo indispensável o seu uso.
2 Art. 4º — Todos os estabelecimentos comerciais, bem como os
veículos de transporte coletivo de regulação municipal deverão dispor aos seus clientes, álcool
antisséptico para higienização.
Art. 5º — Em todo o Município, será exigido de todos os ofícios, que
haja circulação de ar, e abertura de janelas quando da execução da atividade laboral, e quando
estas práticas não representarem riscos ao bem-estar dos presentes no respectivo lugar.
Art.6º — As medidas protetivas constantes desta lei serão válidas
enquanto durar a pandemia de coronavírus na Região Sul Fluminense.
Art.7º — Uma cópia desta lei deverá ser afixada em local visível, em
todos os lugares, aos quais haverá as exigências pela mesma disposta.
Art. 8º — Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor nos sete dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE MAIO DE 2021.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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