norma nº 28/1948

CÓPIA.
A CNYATA “UNICIPAL DE D'RRA “ATSA, decreta e eu sanciono a semin-
to Leís
Lei nº 20, &e 10 de Fato de 1948.
Concede pensão à viúva de Alberto
da Rocha Tavares e dé outras provi-
dências.
Ar&?. 1º- Fica estabelecida uma pensão mensal à gnra. Laura
Tavares, viúvn do funcionário municinal Alberto da Rocha Taveres, /
de Cr$ 750,00 ( 'setecentos e cincoenta cruzeiros), ou seja 50% dos
vencimentos do extinto.
Artº.29 A pensão referida será concedida a rartir de 15 de
Abril do corrente ano, cessando em cnso de merte ou novo casamento
da bensfictária.
Art?.3º. No oago do art? anterior, a pensão será redugida a
Cr; 600,00 ( e-igcentos cruzeiros a sdjudicada às filhas menores /
do extinto em nartes iguais.
5 Único- O benefício cescafa para a beneficiária que atingir
a malor idade ou se emancivar.
Artº. 4º- Ag devrosas dacorrentes da presente Lei correrão /
Por conta da verba 890, consignação 2, subconsismação 6.
PREFEITURA “UNICIVAL DE B-RRA “ANSA, em 10 de !aio de 1948.
(PLVIO DE "IRANDA GONÇALVES)
PRRFEITO.