norma nº 574/1963

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU GANCIONO A GEGUINTE:
É DELIBERAÇÃO Nº 574 , de 20 do março de 1963.
o |
% ne Altera dispositivos da Delibern-
ndo» E ba ção nº 2/6 do 12 de ebril do 1955.
au ,
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Art. 1º - Ficam altorados os seguintes artigos, para -
grafos e Ítens da Deliberação nº 2/6, de 12 de abril de 1955. -
1) 0 $ 2º do artigo 6º tera a seguinte redação: “ Para prímoira - 4
vistoria; O interessado devera recolher previamente a Tesourariada +s
Municipalidade, a importancia de (3 500,00 ( quinhentos cruzeiros 5. E
por veículo; 2-) A caução prevista polo ertigo 9º, para garantia da. “i
fiel observância dêsse Regulamento, será alterada pará (j 10.000,00-
( doz mil cruzeiros ) quando o número de veículos for do até cinco,
e de 6) 20.000,00 ( vinto:Ril cruzeiros ) para 0s demais casos, e pa
ra cada linha autorizada excedente de uma, & caução sera aurentada-
na razão do (3 2.000,00 ( dois mil cruzeiros ) por linhas 3-) 083º
do artigo 17º, sera alterado, elevando-so paia €) 1.000,00 ( hum mil, '
cruzeiros ) a taxa para viagens especiais; l-) "As multas estabéloci
das no artigo 25º, variarao de (f 1.000,00 ( hum mil cruzeiros ) à -
(3 5+000,00' ( cinco mil cruzeiros ); 5-) O depósito para vistorias,-
estabelecido.no artigo 37º, sera alevado para €31:000300 fiúimimil é
cruzeiros ); 6-) O artigo 402 passara a ter a saguinto redaçaos “As
eupresas que exploram ou venham a explorar o serviço de transporte-
de passageiros no Município do. Barrá Mansa e seu! pessoal de trafego,
alam das multas previstas no Cóaigo Nacional de Trânsito, ficam me
Jeitas as seguintes multas: = Trafego do veículo sei a necessaria -
vistoria ( responsavel ou: proprietário Doo 3 1.000,003 Permitir o -
transporte de volume contendo material explosivo ou inflanavel, -
I exceto o combustível gare .o. próprio”veículo ( responsavel-propríeta
rio Je. «?) 500,00; Permitir o transborte de passageiros afetados. de-
molestias manifestadamento contagiosas, loucos, embriagados ou com
trajes 4nproóprios ( responsavel-proprietário ).+ 43 500,00; Promover
viagens extraordinarias sem previá autorização da Prefeitura ( pros
prietário )..«) 500,00; Onitir viagem sem motivo justificado, alte-
+
t conte.
“ConteceFls. 2» Dolíberação nº
rar horarios seu autorização ( proprietario ).. «3 1.000,003 Deixar
de cumprir qualquer exigencia da Prefeitura, sobre o ostâdo do mate
rial rodante, com fundamento neste Regulamento cu nas Leis, dentro-
do prazo estipulado ( proprietario )J..«?f 1.000,003 Transporte do vo
lumes incompatívais com a natureza do vôiculo destinado ao transpor
te coletivo «. «3 500,00; Altorar Os preços das passagons sem autor4
zação da Prefeitura ( proprietario ).. 43 2.000,00; Alterar a lota -
ção, côres dos veículos ou ontra qualquer característica ( sãn pro
via autorização da Prefeitura ), proprietario. . 4 1. 000,003. Deixar-
de promover cu retardar meios de transportes aos Passageiros: cm ca-
sos de acidentes ( proprietário e motorista )3. £3 2:000,00) Abaste-
cer 0 veiculo com o motor em funcionamento ou nas proximidades de -
qualquer chama, cigarro, charuto, ou outras fontes de ingniçao (pro
prietar£o e motorista ).e «4? 1.000,003 Fazer trafegar o. vsículo apôs
h8 horas de observado, com vidraças quabradas, banco soltos cu qual
quer outro defeito que traga desconforto ( proprietario Doccosessoo
«<$ 1.000,003 Partida do veículo antes'da hora regulamentar ( pro -
prietário e motorista ) (3 500,00; Trafegar con a porta abertas..ses
8 500,00; Excesso de passageiros ( proprietario-| motorista e troca-
dor ).. «3 200,00; Falta de asseio no veículo ( proprietario ).cesse
«e 43 500,003 Trafogar cem o certificado de autorização, embora vig-
toriado. s «di 500,00; Alterar sem motivo, os pontos de partida ( pro
prietario ).. «23 1.000 ,003 Ausência do extintor de Ancendio.s «cessa
«43 500,003 Falta do. legondas. indicativas de horários; 1tinerário,-
lotação, tarifa ( propriotario ).. 43 500,00; Permitir o transporte-.
de volumes fora do lugar adequado ( motorista. ) €3:109,003 Conservar:
ou mantor discussões com os passageiros quando em serviço ( raspoti-
savol, motorista e trocador )..] 500,00; Fumar quando em serviço -
( motorista, trocador, fiscal )s. «3.500, 063 -
$ Único -- Nos casos de reincidência, dentro ão, oríodo =.
de um ano, a cobrança da multa -sora feita sa dobro. 4 -