norma nº 575/1963

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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SECRETARIA copia
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DELIBERAÇÃO Nº 575, de 20 de março de 1963.
cria o Serviço de Fiscalização e-
Vigilância Municipal.
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Fiscaliza-
ção e Vigilôncia Municipal.
Art. 2º - Serão aproveitados para a execução-
asste Serviço, os ex-guardas municipais, em disponibilidade e não -
readaptados em outras funções, por disposição dos Estatutos dos Fun
cionarios Públicos.
Art. 32º - Não poderá ultrapassar de 15 (quin-
ze), O nimero de elementos, destinados a tais serviços.
Art. 4º - As despesas acrescidas por força -
desta Deliberação, serao objeto de erégito especial, em data oportu
Não
Art, 5º 2 Fica o Chefe ão Executivo, autorizado
a Regulamentação, para perfeita execução da,presente Deliberação.
Art. 62º - A presente Deliberação entrara em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de março de 1963. -
a.) Prof. MOACYR ARTHUR CHIESSE
PREFEITO