norma nº 576/1963

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
z Ele ARA MUNICIPAL DB BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES
DEL IBERAÇÃO Nº-576, de Z0 ão Karço de 1963
CRIA A TAXA DE MELHORAMENTOS =
arte 1º - Fica Instítuida no tunícípio, a TAXA DE MELHORA
LENTOS, compreendendo o 1º Distritos
Artel? = À arrecadação desta taxa, 5º destina a melhora-
centos, roparos € conservação das vies 6 estradas públicas cunicie
pais, atingidas pelo tráfego de veículos de carga, que 56 destinam
às auto-estradas, cu delas provenhame ,
Arte 3º - À cobrança da taxa, obedecerá a seguínto tabo-
las, ' ' é
'a=) Veículos não licancindos no Hunicípio, tom capacidade
entre 1.000 (um mil) é 7.000 (seto pil) kílos, pagarão a taxa de
€3 500,00 (quinhentos cruzeiros) por passagens
b) Voículos não licenciados no vunieípio, com capacidade
superior a 7.000 (sote mil) kilos, pagarão a taxa do (31.000,00 (
(mm mil cruzeiros) por passageas
c) Veículos não liconciados no iunicípio, com capatidado |
superior a 12000 (dozo n11) kilos, pagarão a taxa de (3 1.500,00 -
(hum mil e quinhentos cruzeiros)s
Arteljº = Ficam excluídos da presonto Deliberação, os veí-
cultos que demandarem ao yunícípio, para carga ou descarga de norca,
dorias, ou regularização de docuhentação, dependentes das emprêsas
de transportes localizada no Municípios
Arte5º - Fica o Chofo do Executivo Kunicipal, autorizado
a regulamentar a presente Deliberação, devendo os talões a serem -
confeccionados, conteres 3 (três) vias, mizneradas e devidamente TU-
brícadas pelo Chefe da pivisão de Fazendas.
Arte6º = ão serão permítidas edmissões; nes sómente desi-
gmação é aprovoitsmento de funcionários, para a execução dos servi
ços advindos com a presente Doliberaçãos É
(artº 7º - Esta Lei ontrará em vigor na data do sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 20 do rarço de 1963.
(a) Profe EOACYR ARTHUR CHIESSB
ePREFEI Oo