| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1963 |
| Date | 1963-06-14 |
| Ementa | Estabelece o salário mínimo da região aos trabalhadores municipais, e concede adicional provisório. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNÍEIPAL DE' BARRA MANSA “DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO (CÓPIA) A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA KANSA DECRETA E EU BANCIORO A SECGU INIES DELIBERAÇÃO Nº 581; do 1ly do Junho do 19636 | Estaboleco o salário nfnimo da rê gião cos trabalhadores runicipais, e concoão adicional provisórios artê 19 « Fica ostabelecião o salário nínino da.rogíão de. 63 21000,00 .nansais a todos Os servidores da Profotturaé rt? 2º - Aos funcionários titalsdos dos Quadros III e III; sos oxtrammorários-mensalistas e inativos titúlados fica concedido um adicional provisório de (3 8.000,00 censaíise artize + Às praofossôras efetivas, fica concedido um adiciO= nal provisório de (3 14.000,00 nonsais e às. extronimerários consalis= tas de 63 34000500 nonsaís.e nós pensionistas e inativos não titulo- dos de 03 2e000,00 nensals e: | arteljº — Ficam excluidos d$sses benafícios 'os funcionários é profossôros contratadoss ArtiS9 - Para poganento da despesa prevista com elevação do sol$rio mínimo, do adicional provísério o do 138 salário concodido polá Doliberação nº 19, do 11/11/1962; será feita em rópoca cportuna e suplementação das verbas próprias para pagamonto dos servidores / rtÊGO - Esta Deliberação entrará em vigor n partir do 18 do Haio do corrente oro; revogadas 03 disposições es contrário» PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA KAISAY 1 do Junho de 19636: RA HO (ps)$ PROPÉ MOACYR ARTHUR CH TESSE . — PREFER Oe