| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1963 |
| Date | 1963-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo com o Governo Estadual para construção de ponte. |
| native_id | 2826 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA SECRETARIA à PONICIPAL DE BARRA KAZ3A DECRITA E EU SARCIORO A GRGUIKTES DELIBERAÇÃO Hê mo » de à 1963. 26ºº memo Astoriza q Exacativo tanioipal- a firmar ecórdo con o Govório Estedusl paro construção de pon te, Art, 1º — Mca o Bxscutivo Huniciçal autorírado a rea- 1izãr com o Govirao Estadual, um Convênio sara construção do usa ponte de concrsto arasdo eôbre o Rto Paraíba, ligenão og brirros & Saudade e Vila lova, nesta cidado, por intarmédio do Órgro Es, taducl compotanta, pera aplicação de garta das, quotes eotndials- dovitén a aotn-Profoitura, provistes no ertigo 202º 4a Conatitul- ção ds República ( art, 80º 6a Constituição Estadual ). 1. Art. 2? - À prossnto Dolibereção ectrará ea vigor 09 — gata da cla aprovação, ficanão, ravogades as NSámposições em Cone PREPEÍTURA E, N o