| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1964 |
| Date | 1964-04-30 |
| Ementa | Concede isenção de imposto predial aos servidores públicos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA SECRETARIA , . | 1 DELIBERAÇÃO Nº ao DE % DE ami DE 1.964. CONCEDE ISENÇÃO DE INPOS TO PREDIAL AOS SERVIDO = RES PUBLICOS, = DUO ——p Art. 1º — Fica isento às imposto predial o prédio pertencents a — servidor público municipal efetivo, ou aposentado, que-- ss destine para sun própria e exclusiva residência. | $ UNICO .. Tel isenção sbmente abrangerá um imóvel de cada servi —. dor, ficando cem nenhum efeito quando não satisfeitas as. condiçoss deste artigo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua sençao, revoga, , * | das es disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA KAUSA,