norma nº 624/1964

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/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
PA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCICHO 4 EEGUÍNTE:
+
DELIBERAÇÃO Nº 624 DE 26 DE junho DB 1.96
DÁ HOVA REDAÇÃO 4 DELIBERAÇÃO Nº 609 DR 30
DE MARÇO DE 196 QUE REGULAMENTA O HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO.
Art. 1º - Pica institutão às Muiteípio de Borra Mansa, em seu pri -:
meire Distrito (Sede), * herario do funoiemanzento para 95
estabelecimentos comerciais, regulados pela presente Deli
béração.
Arte 2% - Os estabelecimentos eomoreiaís, com axcessas dos saumeras
dos no artigo 5º e sous Ítens; funelenaras no heréris ts
8,00 as 18,30 horas to 2t à 63 foira, o &e 8,00 as 12,30-
horas ass sábados, uz abrindo ass dexingos é feriaésg.
Árte 5? - Funcienarãs fóra ds horário estabelceião no artigo 22 gos |
ta Deliberação, os “estabelecimentos abaixs exuierados:
1 «-Rostatrantes, bares, catós, leitorias, paferias, cume
feiturias, bsabenleres, varojs do eigarrea e bilharas,
des 5,00 as 214,00 heras, tsdog es dias, inclusiva és
ningos 6 feriadeso
He AgsUguas, peixarias, “varejistas do. aves e svos; qui -
Pa tendas o predutos hortículas, fas 8 as 18,50 de segua
aaa cabado o das 8,00 as 12,00 horas aos doniuços é
feriados
III - Feiras-lívros, £as 5,00 ao 12,30, todos e5 dias, nos
locais determinados pelos Pricres conpatenteso
IV --Galdes &s Barbeiros, cabelereires, engraxatos; lojas» )
de flêres o csrsas, 40 5! foira a sabado do 8,00 as - |
18,30 hsras e segunda fetra das 12,00 as 18,30 herase
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GECRETARIA
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VI -
VII o
VIII -
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO "q
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ESSA Continuação Pis. 2 Deliberação nº (24 - às 26/6/1964
Postes de conbustíveis e lubrificantes para veícu-
1es, teras herario Livro, inelnsivo ass dsningos e,
feriatso, respeitada a Legísliaças trabalhista»
Estabelecimentos que exscutem serviços funerários,
das 8,00 às 19,30 heras, tados os dias, éss fecul-
dado de atenderea av público em qualquer hora, sa
Gass de notessídade, respoiteda a legislaças traba,
Ilhigtas
Às merecarias, aritazons, Ctaps, sosi, supermercadss
e Cosas do raneg gínilares funsisnaras do torça-fai
ra a sabaio as horario de 8,00 as 18,30 heras. às -
secuntas feíros, fixeienaras das 12,00 es 18,30 hs-
Pago
Os estabelecimentos comerciais constantes Ges Ítens
IV o VII, lesolizados xs chaxado “Herdade”, até que
go construa um Horoado Huúntcipal, pídleras fuscíemar
tambem aos deningos, Ro herorio de 8,00 às 12,002 ha
“ras, sbedesondo nºs denais dias » heraris para aí -
ostabolcoiês.
Has ficam exiluídas de herario previsto na Delibéra
gas as farnacias; dregarias, e dexais casas dP nes
us goners, ficaido s Chefe do Exscutivo, autorizado
a aumentar o regulazentar s sistena do plantas, tem
do cm vista a neCessiênio públicas às farmacias dos
bairros nas ficau sujeitas q restrições to horarios
devendo respoítar es deningos e foriades o o hora -
rio-do abertura e fechamento nos dias úteis, éU se
4a do segunta à sabado do 8,00 as 18,30 herase
ârto hº — Havendo coincidencia do um-fsriais ma sexto eu aa serum
de-foira, o Chefe ds Rrecutivo, psiera eutericar é fumo
cisnazento 49 comóreis eu horarios especial; sends-lho -
facultado aínda, * mosms precodinentos nas vesperas das
grandés festas e durante elas»
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Continuação Fls 3, Deliberação Rº 624
Arte Ge - A oxsessas do constante nº artigo anterior, a conces-
sas para funcieaanents têra Ri horarios e dias pro + ,
vistes nesta Deliberação, 74 padéra gor enterizada -
atráves Delibareças esposífica.
Apt. 6º - . Às truasgrosstos dosta Deliberação ceras aplícadas as
multas previstas Rº9 Cotigo Tributarido
arte 7º « ho Padeor Executivos gtravos a fiscalização municípel,
compete » fiel cumprinento dd que emtén a presente -
Deliberação
arte Bº Esta Daliberação entrara em viger a partir do sua pus
bliceças, revogadas as disposições ea contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2$ DS JUNO D£ 1954