| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza doação dos prédios escolares ao Govêrno do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 2898 |
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“Câmara Municipal de Côana CHlansa. e, ESTADO DO RIO DE JANEIRO petrsáração mo 1057 | as sátoriza doação dao prédios = escolares so Governo do Estado do Rio de Janeiro. - arte 10 « Fica O Exscutívo Hu nícipal autorizado a fazer q ênação dos Inóveis onde se encontras - instaliãos os Grupos Escolares Hunicipais dos Bairros da Catiara, Vi la Intependência, 9 de abril e Cajusiros, Ca proprícindo da Municipa 1idnão, as Gavérno do Estado do Rise de Jensiro, criados para efeitos de provinento escalar, O que sa funclonas com professõras estafuais, por força de Decroto Estadual. te. arte 29 » lista Deliberação en - trará ea vigor a pártir da data do sua publicação, revogadas Gs dig posições | ea contrario; - saasacrea sosiciras vs mira mesma 14 do Sudo VA