norma nº 4899/2021

ESTADO DO RIO DE Pis
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA a EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.899 ,DE 06 DE MAIO DE 2021.
Emenda: Dispõe sobre a proibição da comercialização do
cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos
menores de dezoito anos de idade, bem como seu
consumo e uso em locais públicos e dá outras
providências.
“Art. 1º - Fica proibida a venda e a rcialização do cachimbo de
água, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo
em locais públicos pelos mesmos.
$ ice º- Incluem-se na proibição estabelecida no caput às essências, o
fumo o tabaco, o carvão vegetal eas peças vendidas separadamente, que compõe aparelho e
qualquer acessório para a prática desse instrumento.
$ 2º - Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão
vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio
da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.
$3º- Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que
trata essa Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do
narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
$ 4º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais públicos, logradouros públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer
local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do
estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “local” exclusivo para os
consumidores na parte interna do estabelecimento.
Art. 2º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator
à penalidade prevista no art. 243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
End
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
do Adolescente “ECA, e no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Códigos de
Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscal Monetária do Município —
UPMs;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois)
anos; €
III — fechamento definitivo do estabelecimento.
o das penalidades, pelo
alidade.
esta Lei se aplica
al visível, quanto à
no à saúde.
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