| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Estadual nº6.374, de 26 de novembro. |
| native_id | 2921 |
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da Hat é Câmara Municipal de Cana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO & CÂIARA MUNICIPAL D3 BANDA MAROA DECRITA & BU GANTI e a N 4069 Ber, DEIcUSRO | N| DELIBERAÇÃO ES “,4 eo Ge 1970. + Disçõo ctro a sylicação éa Loi - Estadual nº 6,37, do 26 do noveg Asta 1º » O gubsléto e o ropresen tação do Profoito Hunicipal, sorgo pagos na foraa é astatalão. pelo- Lei Estadual nº 6,37), do 26 do novestro de 1970 - arte 2% forã igualzento aplico- é o Gitposto no Paragrofo único do Art, 65; da Loi Estodusl nº 105, co 16 do fevarotro do 1910, eltorado sua rtodação polo Edito Estadual, citado mo artigo entorior. - Arte 5º «Esta Deliberação tatroe rã és vigor na Gata de sua publicaçoo é protuzira efcitos .a partir - às 157), rovogades as disposições em contrario. - PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA HASO. 4 do Degas 1478