norma nº 1068/1971

ITR,
Cimara Municipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SAICIOIO A SEGUINTE
La
DELIBSRAÇÃO NS 1068 DE 22 DE inço DS 1971:
A
Ô Va ot . ey m “
E a DÁ MOVA REDAÇÃO à DELIBERAÇÃO HO 982,
Ú a? DE 29 DZ JULHO DE 1969, E DA OUTRAS -
Ny o PROVIDÊNCIAS. '
TORTA
o)
q
Das. Finalidados
« 2º - Pássarã a denominar-se "SÁNVICO AU.
TÔJOMO po É E ESgÔTo - $"* sob a forma de autarquia municipal,
con personal idado jurídica do Sireito público, sada o fôro na cida
de da Barra Hansa, Estedo do Rio de Jenairo, dispondo de autonoala-
aduinistrativa, financetra e patrimonial, dentro dos limites estaba
lacidos na presente Lele
Arte 2º - O SERVIÇO amb 1 DE ÁGUA E LSGÃ
TO oxorcerá sua ação em todo o Município de Barra Hansa, competindo
«lhe, com: exclusividado :
te ou todianto contrato com , 9rganizações especializadas em engenha-
ria. cenitaária, do dircito público ou privado, as obras relativas a
construçao, , ampliação ou ronodelação dos sistênas públicos do abasto,
cincito de água potável e de esgotos sanitarioss a
a II » atuar como órgão covrdonador o fiscaliza
dor dos convênios entre o Município aos Órgãos fedorais ou estadj-
ais para ostudos, projetos o obras de construção,, ampliação. ou roRp
delução dos serviços públicos de abastocimento de água potavel e de
asgótos sanitários
. «Io: Pperar,” manter, conservar c explorar, ds
rotamente os serviços de água potavel e de osgõtos * sanitários;
-IV - aplicar multas, Lançar; fiscalizar o ar
recadar as tarifas dos corviços da ógua e esgoto o às taxas con -.
tribuições que incidiron sobre os irúvois bonoficiados com tais sor
viçoss
V = exorçsr quaisquer outras atividados rola
cionadas com os sistemas públicos do agua e esgoto, compatíveis com
as lêig gorais e especiaisy AE
* , .
1 - estudar, projetar q executar; dirotazcn-
*
Câmara CH unicipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CONTINUAÇÃO FLS. 2 - DELIBERAÇÃO Nº 19680E 22 DE HARÇO D5 197.
e
VI - degpnãer os cursos de água do Município
da Organização
contra a poluíçeos
Art. 3º - Gão Órgios do S44B :
1 = O Conselho Daliberativo;
II - O Dirotor Exscutivo.
Do Conselho Deliberativo
E
drte hº - O Conselho é.o órgão de administra
ção “superior do GAAB e cora constituido dos seguintes morbros :
Is Trós (3) raprosontantos da Prefoitura de
Barra Mansa 3
II - Um (2). ropresontante da Associação Comen-
cial, Industrial e Agro Pastoril de Barra Mansa;
IIZ - Um (1) representante da Câmara Nunicipal;
5120. 4 cada monbro efetivo corresponderá um
suplente
, 8 2º - A nomeação dos menbros do Conselho Da
liborativo sora foita pelo Profeito lunicipal, no primoiro período,=
para O prezo de ua do e de dois anos os períodos subsoquontas.
5, 3º - Dentro os. represontentes da Prefeitura,
obrigatoriamente, um sorã fédico e 0 outro engenheiro. .
8 1º « Os representantes das entidados refori
das nos ítens II o III dêste artigo, titularos e suplentes, serao in
dicaéôs em lista tríplice para oscolha e nomeação do Prefaito. 4 in
dicação da lista pela. Camara. Himícipal devora ser assinada no mínico
por 9 (novo) dos 17 (dozassoto) Vereadores.
8 52 0 Prestãcnto do Conselho sorê escolhij-
ão e nomeado polo Prefeito, dentre os membros do Conselho, con manda
to do um mo.
Ari. 5º -: O Conselho Deliberativo reunir=sa. a,
ond inkráamento, uns voz por Bs DU, extraordinariarento, mediante so
licitação do Diretor Exocutiva ou de pelo menos três seus neg
bros efetivos, cu quando convocado pela seu Prosidonte.
|
peer ir
Câmara CHunicipal de Chana ChHansa fita 4478
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CEITINUAÇÃO FLS. 3 - DELIBERAÇÃO Nº 10680E 22 DE,*.
$ 2º » Hão havendo número legal na prizoira-
convocação, o Presidontô. convocara nova reunião qua se realizara. no
prazo nínino de quarenta o oito-(h8) horas e o naximo do cinco (5)-.
diase 4
5 2º - Ficara extinto o mandato do mutro do
Consolho Daliborativo que deixar de cbuparocer a duas (2) reuntõos.
consocutivas ou a quatro (4) altórnadas, som justificação.
$ 32 - Declarado extinto o mandato do qual, -
quer nenbro, o Prosidente do Consslho Deliberativo oficiara ao Pra
Toito Municipal; pera quo proceda ao proenchitênto da vaga.
árt. 62 ». Os membros do Sonselho Deliborati-
vo peresborao jetqn de comparoci tanto us reunt0ss ordinarias, a ba
se go doís décimos (2/10) da salário mínimo vigonto em Barra Mansa,
vedada, porta, a psrcórção de joton pelas sossõos extraordinárias.
ârte 79 — Às decisões do Consolho Deltberati,
vo serão tomadas por Hatoria sizplos, cabendo so Presidente o voto
do: qualidade: ,
$ Ónito - Q Vice. Presidente, quando no oxspe
cicif'ãa Prosidencia do Conselho, E .gó tera voto da desempate .
Art. 82 -: Coupéto so Conselho Deliberattvo:
I - aprovar o Orçamonto analítico do BAAE;
II - aprovar 05 planos goraís o progranias -
anuais a sorcrn exacutados pelo SAARS
III - aprovar as tarifas propostás polo Dirg -
tor Exoeutivo, sô podendo rojelta-las so for constatado ôrro na for
nação dos custos. -
| IV. aprovar Convênios, ajustes e contratos,-
excoto os relativos a possoal3 “
V - fixar critórios para aquisição e alienp-
ção de bens imóvois e móveis)
VI - aprovar o quadro d pessoal e as tabalas
de salârios o gratificações;
VII - aprover o balanço anual o os balincetes-
do SAAS bem cono o relatório anual do Diretor Exocuti vo;
VIII - aprovar os regularntos o o regimento in
ms
terno 69s órgãos o serviços do SAMI
IX - autorizar a abertura de eróditos adicip-
naisy *
X.- fixar as norãas para a transforência de
dotaçõos orçamentariags
XI - fixar a rezunoração do Dirotor lixecutív
do S44&;
. ”
Câmara CH, unicipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+
ZE - aztovar us tabóloo do múltos e cons critá
rios do qilicação, propostos golo Diretor att iços
SNI »: deciair ea groz ds recurso, côaro Os atos
do Divetor Enpestivos |
&IV « Goddfr cdhro a ertasão do findog de. y +
serva cssocinir, teén com eâbro q cura coliceçãos
EV e aprovar codiçnto prógasta do Diretor By
vutivos, a emtraátação do firaa ospocializsta para reizo polo ronço
ciml=nto e antttoria emtibii do CM, nos têrza do árt. 28 +
Arte 90 - Cipsto, alnda so Conselho Dolibara,
tivo 3
E = Clear o VicamPrortdcnto)
13 - clatoror se3 registnto informo, quo Eard
baizcão polo Prostdenta “5 Concelhos
III - mugorir aoóidas qua vima à mlnoris dos
cerviços to abastocinonto da Gema o esgotos eanitarioss
do €sD esa ca CosiÃo totidadas púiticas é pelvedes
V - vole» polo prestízio do Cam, esgorândo —
mafia para respmartblos
fito 209 + O Disotor | Espeuttvo do LU, paro
tiape>s, eSsisotôriazaõo, das remitos do Conselho Delstcrativos -
£os diretto q votos
Arts 118 + O Consolha Diitberativo tirã d vis
zo do trínta Giro pres quota” du rajoitap nos têmios Go. Ítem III &
asto E, 03 torifas propostas polo Dinotos Reocutto, censo qoncitara
da ancóvada, 03 2 Cassilho não so mentfostar no prozo est cabaleçãão -
posto artigos
ápto 120 + O Cargo de Dirotor lixesuttvo, cesá
cirigatoriozonta Guoretdo. por uz engenhoiro civil ou emmátarista, no
Rendo qa Coslssão pola Pmnfettos
9 Único » O Bigotar Txicativo moroorá ses «-
adrinirimação atravôs do Ea organoçrama Ômcimal à ser aprovado 12
16 Cassolho Doliberatico. |
trt. 13º = Cócgotã ao Dirator Reseutivo 4
1» Distgir 9 GAS
17 - mprosenher 0 CU3 ca dulzos
IT e Teodtr (Barcas, instruções ma orúcia para
a exseitgno dos trabalhos afetos vo Seção quo áirisos
+ ASSOLPAÇÃ
bik
Câmara Municipal de Cana ChHlansa Ed EA Ja
ESTADO DO RIO DE JANEIRO +
CONTINUAÇÃO FLS: 5 - DELIBERAÇÃO Nº" 1068 DE E
IV » Admitir, contratar, promovoí, mnovizenter,-
pundr, douitir ou dispensar o pessoal do SAE) |
V - Autorizar a realização do éoncorrentias pj
blicas, ajustes o acordos para o fornacinento de materiais é equipa
nontos, ou prestação de sorviços-do SAGMBS .
VI - Antorizar-a roalização de Concorrências. Rj
blicas para a alíenaçao do materiais e Squipamentos dosnscessarios q
insorvívolss .
VII - Autorizar despesas e ordenar pagamontos, «=
ão acordo cm as dotações ôrçanentariass
VIII = Abrir créditos adicionais;
JK - Assinar. contratos, acôrdos, ajustos à auto
rizações, relativos ê execuçao de obras O sarviços e ao fomocitonto
de natorieis o equipamantos nocossarios ao SA&SS
X - Prestar contas, no Consolho Deliberativo,-
da gestão financoira é da execução dos plenos de trabalhos do SAS;
XI - Comparecer as reuniões do Conselho Deli bo-:
rativo, fornccendo-lhe 09 elementos informativos de que nocessitare
* saAPÍTITO:. *
Do Patrinônio
DE 1971.'
Arts 2º — O Patrimônio inicial do GA4MB sera -
constituido do todos 03 bons hóvoio, imóveis, instalaçõos, títulos,-
matoriais e outros velores próprios do Município, emprogados e utili
zados nos sorviços públicos da aguas do esgotos sanitários ou a ôles
dsstinados, os quars-lho serão transferidos sem qualquer ônus ou con
pensações pecuniárias e indopendenterento de qualquer formalidade, e
obedecido entretanto, o cstabolociãdo no artigo 26%.
CAPÍTULO Iv
Da Receita
arte 15º: À rocoita do 8445 provira dos segun
tes recursos : 2
N I - do produto do quaisquer tarifas e rermnerg
ção, do reparo, da: aferição, do aluguel e da conservação de hidrômo-
tros, dos serviços referontes a ligações de úgua e do esgotos, do -
prolansamento do rodas;
-
Cimara CHunicipal de CBana ChHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COITIRUAÇÃO FLG. 6 - DELIBERAÇÃO na * 106 E o
II - de taxas o contrituiçõos qu Vioron a im-
cidir sóbre terrenos tonoficiados com os serviços de água o asgotos;-
. III - do auxílios, subvenções e créditos especi-
ais: qua Lho forem concedidos
- IV - do produto. de juros sobre depósitos bancã-
rios o cutras rendas patrimoniais;
V — do produto da alionação de mteriais inseyr
víveis ou do: bens “quo so tornarem dosnecossarios eo seus sorviços;
VI -. do produto do cauções e depósitos que rg -
verterom aos seus cofres por inadimplemento contratual!
VII - da doações, legados, mtas o outras rep -
dass
$ Único - Hedianto prévia autorização do Conso
lho Deliborati vo poderá o Diretor Rrocutivo do GAAMB realizar operg -
ões do cróditos por entocipação da rocsita ou para obtenção do rocuy
sos nocossários a exocuição de obras de ampliação o remodelação dos -
sistonasn ée agua “o esgotos.
“Arte 169... O SAAB diretamento ou atravós de eg
tabalccizentos de cródito, procedora a arrecadação dos recursos quo -
lhe são própriosa
CAPÍTULO y * .
Das Tarifas
Arte 17º - Às tarifas do água O esgotos sorão-
calculadas com base no custo dos sórviços, levando-se em conta as ro
servas para depreciação. e expansão do sorviço, assi como as despasas
com juros o amortizações.
$ Único - O Diretor Executivo do SAE não poda
rã propor, nem o: Concolho Daliberativo. aprovar, tarifas deficitárias
para os corviços do “agua -e- esgoto. -
arte 189 = As tarifas.do. agua O esgoto. incidi-
roo sobre as unídados prediais o. territoriais, servidas pelas respog-
tivas reãcs.
Art. 19º = É vedado so B4AS concoder isenção -
ou redução do tarifas do serviço de agua o osgoto, inclusivo a entíds
des públicas federais, estaduais, munictpais ou qualquer do suas ay -
tarquiase
*
+
Câmara CHunicipal de Chana CH ansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONTINUAÇÃO FLS. 8 - DELIBERAÇÃO o 1068 DZ
patrimônio quo devera sor entroguo ao 0445.
Arte 272 - Apõo aprovação polo Conselho Delibe
- rativo do Regulamento dos Serviços do Água o Esgôtos o do Reginento.
Interno: da. Autarquia, o Diretor Exscutivo dontro do prazo de 60 (seg
conta) dias baixara Ato colocando-os eà vigor.
e Arte 28? -. Os matros dos Orgãos odninistrati-
vos do SA4E, respondem funcichal o criminalmente pelas irregulari da-
dos verificadas, apúravois atravós. de inquêrito edministrativo a ser
Procedido por uma conissão para êsso fim especialmente constítulda,-
por designação do Prefeito limicipal»
. Art. 299 = Esta Deliberação entrara cá vigor -
na data de sua publicação, revogadas tôdas as disposições em contrg-
rio
e
PABFUITURA MUNICIPAL DE BAIRA HANSA, 22 de março de 1,971.
LUIZ CARLOS SUCKDY P,