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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 1079/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 1971
Date 1971-06-11
EmentaAutoriza a venda de ações da Petrobrás.
native_id2940

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nv ol
Câmaa CHunicipal de CBana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MARSA DECRETA E EU SANCIORO A SEGUINTES
ortisenação No LO) , do 1) do duo de 1971i
» N , e
Nitoriza e venda de açõão da Pe-
trobras.. Es
14
Art; 1º —'Elça o Poder Executivo
autorizado e promever a venda de 180,002 (cento e citente mil é dr
as) ações da Petrobras, das 182.019 (conto é oltenta e duas anil e -
dezenove) que pertences co Hunicipios ”
- | Arte 2º - O tota! apurado na ven
da das ações referidas no artigo anterior, es destina ao atendimen-
tó das seguintes aplicações: = 0) 15% (quinze por cento) serao apl,
cado» nà-conpra do uma Hoto-liveladora e dolo Caninhoss Basculantes
Chovrolet, pare atendimento da Zona Gurel dos Distritos; b) 20% —
(ginte por cento) pará compra de tubos e meo de obra para instala -
ção de agua nos bairros situsdos & merges esquerda do Rio Paraíba)-:
c) 20% (vinte por cento) para: aquisição da tubos e mao de obra para
instalação de agua nos baiçros Bos Sortó, Sao, luiz, Honte Cristo, -
Senta Clara, Vila Independencia, Cotlara e Vinltrofes; d)' 10% ( dez
por cento) para implantação de redes do ague e esgotos morbairro Yi
te Baria; e) 6% (sois por cento) paro construção de ebras de arte -
na estréda Vila Kovesimpero,via Santa Eita; ft) 12% (doze bor cento)
para obras deinfre-estrutura na proça do Seudade é redo de egues +
plutiáls nas cues do mesmo ba
construção de rede de agua é esgoto na Estrada Centagalo-Bocaininha
“Rialto, vie Colonia Santo Antonioz h) 3% (trois por cento) pera ns
lhorias nes Estréedes Cantagalo e Bocaininhe-Rialto, via Colonia Sen
to Antonio; 1) 3 (treis por cento) para construção de um posto de=
saude abertura de uma rua ligando ima Praçã.à Estação: de Rede Fer,
roviaria Federal! no Distrito de falceas 3) 3% (tréis por conto) pa-
ra equisição de umã Azbulancia Chevrolet. Yeransio; k) 3% (treis por
cento) destinado ao Sindicato Rural, para instaleçes da Divisao de-
Agricultura, atraves de Convento a sar firmado. | -
Arte 3º - Afim de prosover a ven
da des ações, é Camara Municipal de Barre Hanga' indicera um membro-
para, com os Diretores-das Divisoes de Fazenda e Adainistração da —
Municipel Idede; constituir uma Conlesão quo ss encarregara de efety
ar dita eltenação, levando-se em conta a obrigatoriedade do rósliza,
“ta diretamente na Bolsa de Valores, respeitada a cotação do dia e-
ires; 9) 5% (cinco por estito) pora =
qo zera gi
| Câmara Municipal de Cana CMansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fis. 25 Deliberação nº
ârte 4º. - Fica o Chefe do Executi-
vo, autorizado a deterainar a suplementação das verbas proprias come
os recursos sáquiridos desta Del iberaçãos Ú -
Apto: 5º — Fica aberto o crédito es
pecial de ($-110.009,00 (cento e dez mi! crúzalros) para atendisento
dos Ítene' to d o K, constantes do artigo segundo dasta Dal ibaração.-
Art. 6? - Revogadas aa disposições
es contrario, osta. Deliberação. entrara em vigor a partir da data de-
gua publ iceção, « -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARRA MANSA, 11 de junho ds 1.97. -
DRs. LUIZ CARLOS SUCE
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