| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1971 |
| Date | 1971-06-11 |
| Ementa | Autoriza a venda de ações da Petrobrás. |
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nv ol Câmaa CHunicipal de CBana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MARSA DECRETA E EU SANCIORO A SEGUINTES ortisenação No LO) , do 1) do duo de 1971i » N , e Nitoriza e venda de açõão da Pe- trobras.. Es 14 Art; 1º —'Elça o Poder Executivo autorizado e promever a venda de 180,002 (cento e citente mil é dr as) ações da Petrobras, das 182.019 (conto é oltenta e duas anil e - dezenove) que pertences co Hunicipios ” - | Arte 2º - O tota! apurado na ven da das ações referidas no artigo anterior, es destina ao atendimen- tó das seguintes aplicações: = 0) 15% (quinze por cento) serao apl, cado» nà-conpra do uma Hoto-liveladora e dolo Caninhoss Basculantes Chovrolet, pare atendimento da Zona Gurel dos Distritos; b) 20% — (ginte por cento) pará compra de tubos e meo de obra para instala - ção de agua nos bairros situsdos & merges esquerda do Rio Paraíba)-: c) 20% (vinte por cento) para: aquisição da tubos e mao de obra para instalação de agua nos baiçros Bos Sortó, Sao, luiz, Honte Cristo, - Senta Clara, Vila Independencia, Cotlara e Vinltrofes; d)' 10% ( dez por cento) para implantação de redes do ague e esgotos morbairro Yi te Baria; e) 6% (sois por cento) paro construção de ebras de arte - na estréda Vila Kovesimpero,via Santa Eita; ft) 12% (doze bor cento) para obras deinfre-estrutura na proça do Seudade é redo de egues + plutiáls nas cues do mesmo ba construção de rede de agua é esgoto na Estrada Centagalo-Bocaininha “Rialto, vie Colonia Santo Antonioz h) 3% (trois por cento) pera ns lhorias nes Estréedes Cantagalo e Bocaininhe-Rialto, via Colonia Sen to Antonio; 1) 3 (treis por cento) para construção de um posto de= saude abertura de uma rua ligando ima Praçã.à Estação: de Rede Fer, roviaria Federal! no Distrito de falceas 3) 3% (tréis por conto) pa- ra equisição de umã Azbulancia Chevrolet. Yeransio; k) 3% (treis por cento) destinado ao Sindicato Rural, para instaleçes da Divisao de- Agricultura, atraves de Convento a sar firmado. | - Arte 3º - Afim de prosover a ven da des ações, é Camara Municipal de Barre Hanga' indicera um membro- para, com os Diretores-das Divisoes de Fazenda e Adainistração da — Municipel Idede; constituir uma Conlesão quo ss encarregara de efety ar dita eltenação, levando-se em conta a obrigatoriedade do rósliza, “ta diretamente na Bolsa de Valores, respeitada a cotação do dia e- ires; 9) 5% (cinco por estito) pora = qo zera gi | Câmara Municipal de Cana CMansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis. 25 Deliberação nº ârte 4º. - Fica o Chefe do Executi- vo, autorizado a deterainar a suplementação das verbas proprias come os recursos sáquiridos desta Del iberaçãos Ú - Apto: 5º — Fica aberto o crédito es pecial de ($-110.009,00 (cento e dez mi! crúzalros) para atendisento dos Ítene' to d o K, constantes do artigo segundo dasta Dal ibaração.- Art. 6? - Revogadas aa disposições es contrario, osta. Deliberação. entrara em vigor a partir da data de- gua publ iceção, « - PREFEITURA MUNICIPAL DE DARRA MANSA, 11 de junho ds 1.97. - DRs. LUIZ CARLOS SUCE R Ô mao ms - o— AAA + ma —