norma nº 2341/1990

0. PROTOCOLO GERAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara. Municipal de SSarra Mansa
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A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE |
LEI Nº 2341 DE 24 DE noveabro DE 1990.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida para o Fundo de |
Garantía do Tempo de Serviço - FGTS e
dã providências correlatas. |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ; q
em nome do Município de Barra Hansa, contratar parcelamento de di TF
vida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for- Í.
ma da Resolução nº 02, de 28.11.89, do Conselho Curador do FGTS , |
no valor de ate Cr$301.772.081,70 (trezentos e um milhões, sete -
centos e setenta e dois mil, oitenta e um cruzeiros e setenta cen |
tavos), equivalente a 4.360.093,24 Bônus do Tesouro Nacional Fis- "]
cal - BTNF,
Art. 2º - Para a garantia do principal e acesso-
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do AE
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vi l
gência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignaraá nos orça-
mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier |
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a a- é 4
mortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento / |
desta Lei,
Art. 4º - Esta Leí entrara em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁRRA MANSA, é e novenbro de 1990 it | |
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