norma nº 3412/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mumicihal de Beanra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3,412 DE 30 DE junho DE 2003.
Ementa: Obriga as Agências Bancárias à
colocarem à disposição de seus
usuários, pelo menos 15 (quinze)
assentos, para uso de deficientes
fisicos, gestantes e idosos.
Art. 1º - Fica as Agências Bancárias instaladas
no Município de Barra Mansa, obrigadas a colocarem à disposição de seus usuários, pelo menos 15
(quinze) assentos, para que os deficientes físicos, gestantes e idosos possam aguardar sentados pelo
atendimento.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 3) ge junho de 2003.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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MARIA CRISTINA MENDES
Oticial Administrativo
MAT, 2020
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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