norma nº 3413/2003

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Eos À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ad) Camara O (CA Manicial de Parry tt Cllansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEIN* 3.413 DE 93PÉ sulho DE 2003.
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei
nº3 147/2000.
to Art. 1º - O parágrafo único do ar. 2º da Lei
É nº3147, de 13 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AM. 2.
Parágrafo Único - “Os Membros das
Comissões serão Servidores efetivos ou estáveis, com no minimo 05 (cinco) anos de efetivos
exercicio”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de julho de 2003.
ROOOSEVELT BRASIL FONSECA
| PREFEITO
- x cedo Nos
Ssditeio OQicioN de 1S/0t/03.
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativa,
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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