norma nº 2351/1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2351 , DE 17 DE DEZEMBRO DE. 1990.
“”
« Autoriza o Poder Executivo a fazer doa-
ção de Cestas Natalinas, na forma que
menciona. “a
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
fazer doaçao de Cestas Natalínas a todos os Servidores dos Pode
res Executivo e Legislativo do Município, incluíndo Pensionis -
tas e a Administração Indireta e Fundacional, como forma de As-
sistencia Social, em consonância com o artigo 90, ítem II, le-
tra “"a!!, da Leí Orgânica Municipal,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA" MANSA, 17 Me dezembro de 1990
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