norma nº 3414/2003

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO é SEGUINTE
LEINº 3.414 DE ga PE suiho DE 2003.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações
gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e
prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2004.
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no Art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e
autorizará a contratação das operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas na
observância do limite previsto no disposto no Art. 169 da Constituição Federal e nos Arts. 19 e 20,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
g Unico — A Administração empreenderá esforços com vistas à
elevação do nivel das receitas municipais que possibilitem a concessão de reajustes de vencimentos
e bonificações ao Funcionalismo Público Municipal.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes a época de sua claboração, considerando os seguintes
principios:
| — as tendências econômicas observadas no presente exercicio,
Y
H — a sazonalidade da arrecadação de tributos,
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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União e do Estado;
1V — a conjuntura econômica nacional,
V— o serviço da divida pública não poderá ultrapassar à sete por cento
da receita corrente liquida,
Art. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da divida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais.
Ar. 6º - A Lei Orçamentária Anual de 2004 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3,2% da Receita Liquida Corrente, apurada na forma do 8 3º, do Art. 2º, da Lei
Complementar nº101/2000, destinada a atendimento de passivos contingentes e outros Riscos €
eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO H ,
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - As ações do Municipio a serem executadas no exercício de
2004 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo Único — Para consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e prioridades constantes
do respectivo Anexo.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
-
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
1-0 orçamento a que pertence,
H — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara OM Municipal de Parra e/ Mansa
a) DESPESAS CORRENTE: )
- Pessoal e Encargos Sociais,
- Juros e Encargos da Divida;
- Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Divida.
$ 1º - A classificação a que se refere o Inciso It deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a
especificação constante do Ant. 13, da Lei nº4.320/64.
& 2º - As despesas c as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem conió do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e
agregada, evidenciando O déficit óu superávit corrente e o tótal de cada um dos orçamentos.
$ 3º - A Le Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
1 — das íéceitas dor Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no Ant. 2º, 8 1º, da
Lei nº 4320/64;
HH — da natureza da despesa para cada órgão,
HH — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos fecursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
y — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais.
Arm. 9º - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto 80s seus efeitos
econóinicos e sociais, os seguintes princípios: :
I - priorização para os projetos de modemização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente € iduso, saúde e sancamento básico e valorização do
funcionalismo municipal,
HH — austeridade de utilização dos recursos públicos,
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HI — preservação do interesse público e defesa de seu pat iúfjônio;
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Ea
IV — incremento da receita tributária municipal
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação,
V — observância dos principios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, cficiência e probidade administrativa:
VI — transparência na gestão fiscal.
Ar. 10 — O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercicio.
Art. 11 — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponiveis.
Art. 12— O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentáânia,
se necessário, programas e projetos não clencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que- sejam financiados com recursos de outras esferas de Govemo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 — O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhados à Câmara Municipal, na forma do Art. 11 desta Lei.
Art. 14 — A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos de
forma a agilizar c operacionalizar sua execução, inclusive com remanejamentos € suplementações de
dotações.
Art. 15 — O Município poderá complementar os recursos necessários à
execução dos projetos dos diversos setores, através de operações de crédito e de financiamentos
diversos, os quais dependerão de aprovação especifica em Plenário, caso a caso, pelo Poder
Legislativo.
Art. 16 — O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente Lei,
nos termos do $ 3º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 — A Lei Orçamentária Anual disporá sobre & transferência de
recursos para as entidades públicas € privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas, conforme
estatui o Art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e Art. 26 da LC nº101/00.
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Art. 18 — O Municipio deverá promover à limitação U
movimentação financeira, toda vez que à realização da receita não possa comportar O Fymprimento 4
das metas de resultado primário: ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais)
cronograma de desembolso elaborado mensalmente.
Parágrafo Único - Não serão objeto de limitações as despesas:
I — de obrigações constitucionais e legais do Municipio,
H — destinada ao pagamento do serviço da divida;
H4 — assinaladas na Programação Financeira e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Art. 19 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
1 — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes:
HH — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
clevação de aliquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 20 — O Município poderá rever € atualizar a sua legislação
tributária, mediante Lei Complementar.
- Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de julho de 2003.
ROOSEVELT ode FONSECA
PREFEITO
Ide DQrci eb, Se 18 /ot/03.
mafie Co isiii À MENDES
Oficial Administuativo
MAT, 2020
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ANEXO DE METAS E DIRETRIZES
As metas c diretrizes para 2004 se fundamentaram nos programas € ações do PPA — Plano
Plurianual c demais programas de apoio administrativo, assim distribuidas:
01 — GABINETE DO PREFEITO
Comunicação Social
Controladoria
Manutenção da Central de Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria
“Desenvolvimento do Projeto Lar Acolhedor”. =
Desenvolvimento do Projeto Cri-Arte
Fábrica de Biscoitos
- Fábrica de Fralda Descartável
Pequeno Cidadão
Implantação do Núcleo de Apoio a Terceira Idade
Projeto de Palestras e Seminários sobre Direitos da Mulher
Implantação do atendimento odontológico para deficientes
Implantação do Projeto Ótica Municipal
Lar do Deficiente
Convênio para Implantação do Centro de Triagem e Albergue
Programa de Atendimento Integrala Família
| Reforço Alimentar
Construção de uma Capela Mortuária
Manutenção das Unidades — Coordenadoria Promoção Social
am o Manutenção das Unidades — Gabinete do Prefeito
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Convênio Areal — Associação de Reabilitação de Alcoólatras
Convênio Lar Pedacinho do Céu
Subvenções e Contribuições a Entidades
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Fundo de Assistência dos Direitos da Criança e do Adolescente
02 — CONSULTORIA JURÍDICA E CORREGEDORIA GERAL
0004 Convênio com a UBM c Defensensoria Pública para ampliação no atendimento
+. Jurídicoa população carente o
0061 Manutenção da Unidade
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2s a 48
01 Ampliação no atendimento do Procon * ..
02. Manutenção das Unidades-Governo
03 Conselho Tutelar da Defesa dos Dircitos da Crinnça e do Adolescente
| 04 | 0071 | Fundo Especial de Proteção ao Consumidor - FEPROCON
04 - SECRETARIA, MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PLANEPAR MIRIM — Participação Política e Civil de Crianças e Adolescentes na
Definição de Obras
Planepar — Participação da Comunidade na Gestão de Recursos Orçamentários
0006 a Implantação da Qualidade Total . e
Implantação do IQVC
Manutenção das Unidades
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO
plantação da Previdência Privada do Servidor — Inativos € Pensionistas
Implantação do PCCV
03 | 9006 Implantação do Serviço Social do Servidor
04 | 0006 Treinamento de RH
05 | 0061 o À Manutenção das Unidades
| 06 | 0079 Salário Famitia
Vale Transporte
Vale Alimentação
"Transferências a pessoas — Auxílio Funeral
' 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Adequação Física de Atendimento no Prédio da Prefeitura — Campla
Apoio de Planejamento de Ações de Fiscalização Dirigidas — SME
Atualização dos dados cadastrais dos Tributos
Cadastro de Usuários da Promoção Social - CPS
Consultores O&M, Fluxos, Rotinas e Atribuições
Gerenciamento do Programa .
Informatização das Unidades Básicas de Saúde:
Informatização das Unidades Escolares ,
Melhoria da Relação Físico Contribuinte — SME
Monitoramento do Cadastro Imobiliário = SMF
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Manutenção das Unidades
| 0061 |
[12 | 0075 | IBAM:
Encargos de Exercícios Anteriores
14 9077 Sentenças Judiciais
15 PASEP eres
16
| 9999 | Encargos da Divida Interna
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Implantação de Passarclas nas Pontes sobre o Rio Paraiba do Sul
Revitalização dos Acessos da Cidade
Urbanização de trechos do Rio Paraíba do Sul ocupado pelo comércio ambulante
Reurbanização dos núcleos centrais dos Bairros
Remoção do pátio de manobras
Implementar Ações de Educação para o Trânsito
, Instalação de Câmeras para Monitoramento do-Trânsito
Modernização do Sistema Semafórico
Revitalização das Sinalizações Verticais e Horizontais
Criação de faixas seletivas para ônibus
Instalação de novos abrigos nos pontos de ônibus
Reformulação do Sistema de Transporte Coletivo
Desenvolvimento Institucional Habitar Brasil - BED
Manutenção das Unidades N
Fundo Municipal de Transporte
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E RURAL
Formalização de Convênios
| Reequipamento da Unidade
Apoio à Produção de Alimentos Volumosos para a Pecuária
| 0044 | Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura o
0044 “Granelização da Produção Leiteira
0044 “” Melhoramento Genético da Pecuária Leiteira
07 Apoio a Eventos Rurais
Apoio à Implantação e Desenvolvimento das Organizações Rurais
Exposição Agropecuária de Barra Mansa
- Distribuição de Mudas nos Bairros. .
Produção de espécies naturais € exóticas
Produção de Espécies Destinadas a Arborização Urbana
Produção de Espécies Ornamentais
Apreensão de animais em vias Públicas
Controle Sanitário Animal e Vegetal
Regularização dos Veiculos de Tração Animal
06
DOG
9047
0047
0047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A: ANDO
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Camara OM Mmneicifoad de Barra ola RIC bs 4 VG à
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Monitoramento dos produtos registrados no serviço de inspeção municipal
Capacitação de Agricultores e Familiares Rurais
Fomento a Implantação de Novas Agroindústrias
. Vendas Dirctas a
Desenvolvimento Integrado em Microbacias lidrográficas
Recuperação de Nascentes e Natas Ciliares o
Reestruturação do Horto Florestal Municipal
Recuperação da infraestrutura rural
Atração, retenção e multiplicação de novos investimentos
” Criação do Centro Cultural é Eventos no Cine Riviera
Reatização da Flumisul
Realização de eventos empresariais
Estudos e Ações Visando a Implantação do Rodosho ings
Estudos e Ações Visando Implantação do Trem de Passageiros
Instalação de Novo Terminal Rodoviário Municipal
— Vanco da Cidadania
Implantação do Centro Comercial Popular
Implantação do Sacolão Popular Móvel
Implantação do Shopping Natutal
talização do espaço físico de camelôs e artesãos...
Manutenção das Unidades
52
0052
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Ú 005
1
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Capacitação de Professores e Profissionais de Educação
ualificação de Merendeiras ”
|. 03 |: 0021 | Treinamento de Prof. Equipe Tecnicopedagogica para Trabalhos Com os “PCN's”
“ 0022 Criação do Centro de Qualificação Profissional
FE 0s ” Manutenção e Ampliação da Bolsa Escola
06 | 0024 | Aquisição de Mobiliário para as Escolas Construídas
[07 | 0024 | Aquisição de Mobiliário para as Escolas Reformadas e/ ou Ampliadas
Informatização das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Modernização do Mobiliário das Escolas € Creches Existentes
Modernização do Mobiliário para as Escolas Construídas
Ampliação do Número de Salas de Recursos
Implantação das Escolas de Pais
Implantação do Projeto Integração Familia Escola
Estímulo a prática de Esporte no Rio Paraíba do Sul
NYmplantação da Escola de Craques
implantação da Mostra de Dança nas Escolas da Rede
9026
0026
0026 Implantação de olimpiadas de estudantes
18: Educação Especial
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Wo
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EM | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Escola Legal
99 19999 Reserva de contingência ]
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E) mara Municipal de , Par D474 Clans
0061 | Aquisição de Material Permanente p/ uso em Unidades Escolares — Ens. Fundamental
Aquisição de Material Permanente p/uso em Unidades Escolares — Ensino Médio
Aquisição de Material Permanente para uso na Sede Administrativa
Manuten ão das Unidades — Educação Infantil
Manutenção das Unidades — Ensino Médio no
“ Reforma e Construção de Prédios da Rede
- Merenda Escolar
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Agentes Comunitários de Saúde
Programa Dentista de Família
Programa Saúde de Família
Aquisição de Móveis e Equipamentos ..(.
Aquisi ição de Móveis e Equipamentos para o Hospital Materno Infantil
Implantação e Manutenção do Hospital Materno Infantil
Aquisição de Veículos para Implementar o Serviço de Ambulância
implante Ão do Serviço de T rans orte Coletivo
Implantação do Núclco de Dependência Química
Implantação do Núcleo de Doenças Crônicas Deg generativas
Implantação do Núcleo de Doenças Crônicas Infecciosas
Implantação do Núcleo Odontológico
Implantação do Núcleo de Saúde do Idoso
Farmácia Básica
Manutenção das Unidades
* Realização de Obras de Construção de Unidades de Saúde
Realização de Obras de Reforma e/ou Ampliação de Unidades de S: Saúde
Realização de Obras de Conclusão do Hospital Materno Infantil
Subvenções e Contribuições a Entidades — Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa
FE
[| - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PALÁCIO BARÃO DE GUAP! E
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12 - CÂMARA MUNICIPAL
01 000 Suprir o Poder Legislativo, dos repasses dos duodécimos de forma compativel com os
seus custos operacionais
o de obras de manutenção e reforma do Palácio Barão de Guapi
| 03 | 0002 | Aquisição de Computadores e Sistemas
Implantação da Previdência Privada do Servidor-Inativos e Pensionistas
05 | 0061 Manutenção das Unidades — Câmara Municipal
06 0079 Salário Familia — Câmara
0086 Aquisição de Máquinas e Equipamentos
13- SAAÉ
Meio Ambiente Vivo
Agenda 21 — Local
Limpeza Pública eficiente
Saneamento é Saúde
|
06 [0056 [77 Mielhorindo atendimento ao consumidor
07
Redução de perdas no Sistema de Abastecimento de água
Aumento da Receita
14-Fundo Municipal de Saúde
Reequipamento das Unidades de Saúde
Reequipamento das Unidades de Saúde e ampliação da frota
15- Susesp
. 01 | 0005 | Planejamento Participativo
Ampliação da infra-estrutura básica
93 | 0017. Programa de Eficiência Energética — Reluz
04 | 0018 Reaparelhamento da Coordenadoria de Defesa Civil
05 0019
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Camara O Mumeeipal de Parra Ansa
-16-FUNDAMP
Manutenção € reequipamento da unidade
Modernização do Sistema de informática e transporte
17-FEBAM
Co] 0027 Cultura para todos
5 02 |. 0029 | -- Esporte para todos
0028 oh ava Ler mais
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
83d]
e] Camara CAlumiehal de Parra Cl Mansa
h
Anexo de Metas Fiscais
Quadro | - Metas e Resultados - Receitas, Despesas
82º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
Exercício
2001
Discriminação
108.215.503,00] 95.940.468,13| 88,665] 127.500.000,00] 97.610.551.21
| 108.215.503,00] 86.711.445,56] 80,128] 127.500.000,00
Obs.. A projeção da receila para 08 exercicios de 2004 e 2005 fot efetuada com o mesmo valor do exercício de 2003 O procedimento
adolado deveu-se a arrecadação do exercício de 2002 no valor de R$ 97.610.551,21 para uma previsão de 127.500.000,00 que
corresponde a 76,58% da previsão. Não foram, pois, adotados os recursos da correção em função do IPCA - IBGE de 12,56% nem a
axa de crescimento real do PIB de 4,5%. eus
Receita Total
Í
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Exercicio Exercício
2002 2009
76,557] 127.500.000,00] |
95.190.237,93 74.659 127.500 000,00] |:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara CM Ceenienhal de Parra A Pansa
Anexo de Metas Fiscais da LDO
Quadro t - Metas Anuais
Fundamentação Legal: 8 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
R$ Mil
Despesas Orçamentárias 83.317.645
Repasses aos Órgãos Administrativos .
Total de Despesas 127.500.000 127.500.000
10.751.180 (-) 2.200.000 -)2.
a)
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Resultado Nominal ) .
Resultado Primário 2.301.361 9.649.361 9
Montante da Divida Pública 30.292.575 28.292.575
-
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2) A avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2002 e, em particular, a dos resultados
dos programas de trabalho financiados com recursos do orçamento, consta do Volume em anexo,
denominado: Avaliação dos Programas do Exercício de 2002, já encaminhado em 2 vias ao egrégio
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Quadro 1 - Demonstrativo das Metas de Resultados Fiscais
Resultado Nominal |
5 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
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Especificação -
E RE E A
|f-) Disponibilidade Financeira 8699407] 5616533] 5616533] 5616533] 5.616.533
( - ) Outras Realizáveis 533
Divida Fiscal Liquida do Exercício Anterior
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-9752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Quadro IH - Demonstrativo das Metas Anuais de Resultados Fiscais
Resultado Primário
8 1º do Art. 4* da Lei Complementar nº 101/2000
Realizada
Denominação
A - Receitas Correntes
(-) Aplicação Financeira
|- Receita Fiscal
B - Despesas Correntes
83.372.338,50| 91.945.975,40
550.000,00 685.072.56
338.928,70 855.572.22
(-) juros e Encargos de Divida
(- ) Amortização de Divida
(+) Repasse à Administração Indireta
& - Despesa Fiscal
Resultado Primário - | - |)
94.827.981,62] 96.821.429.26]
Prevista
73.314.283,80
1.600.000,00
1.300.000,00
44.182.355.20
73.314.283,80
1.792.000,00
1.456.000,00
44.182. 355.20
Estado do Rio de Janeiro
Barra Mansa
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a Quadro IV - Demonstração da Evolução da Divida Consolidada
S 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
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| PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Saldo Atual 21.741.928 32.492.575 30.292.575 28.292.575 25.792.575
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' Anexo de Metas Fiscais
Quadro V - Evolução do Patrimônio Liquido
Item lil do $ 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
, Exercicio Exercício
-2000 2001
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Patrimônio / Capital 1.104.447,35 8.623.465,83
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Demonstrativos das Metas Anuais
Fundamentação Legal: Inciso Il, & 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
Metas Anuais 2003
Restos fimo | omfimeno
Despesas fomeno | omfámeno
| |Montante da Divida Pública —
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Evidênciação da Consistência das Metas Anuais com as Premissus e Os
Objetos da Politica Econômica Nacional
Premissas e Objetos da Politica Nacional
Variáveis Macroeconômicas
Taxa da Inflação IPCANBGE 42,5%
Crescimento Reai do PIB [O 452% 3.00% 3,50%
Taxas de Juros Nominal 14,40% 13,40% 12,00%
Conceituação : As variáveis macroeconômicas foram extraldas do sub-anexo "Memória a Metodologia de
dÀ |Calculo das Metas Anuais" do anexo de Metas Fiscais da LDO de 2002 da Unlão.
Evidenciação da Consistência
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Pesaro fpssmto | rromfpesução |” som
Pesado pimáro ameno | am
[mens [os [am | 20 | mos |
Taxa de Inflação + Crescimento Real do PIB Aumento | 17% Aumento | 11%
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Anexo de Riscos Fiscais da LDO = s/
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1) AVALIAÇÕES:
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
Fundamentação Legal: 4 3º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
1.1 — Passivos Contingentes 3.000.000,00
Precatórios Judiciários e/ou Sentenças Judiciais de Ações Alimentares........... 3.000.000,00
2) PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Fundamentação Legal: $ 3º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
2.1 — Passivos Contingentes:
2.1.1 — Redução das despesas com contratação de mão
de obra temporária..........ieccceerererereereemearemeneoreaerterreste see neneareneereasenteros 150.000,00
2.1.2 — Redução das despesas com terceirização de SErvIÇOS........ccr esses 300.000,00
2.1.3 — Redução das despesas com material de consumo......................mees 200.000,00
2.1.4 - Redução das despesas com equipamento e material permanente... 250.000,00
3.1 —- Outros Riscos
3.1.1 — Implantação da operação de Resgate da Divida Ativa junto ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...............ceeeseeeesrereeesesess 2.100.000,00
Do Montante e da Forma de Utilização da Reserva de Contingência
A Reserva de Contingência será objeto de aplicação ao
atendimento dos Passivos Contingentes demonstrados no Anexo Riscos Fiscais.
O valor reservado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
está conforme às inovações da LDO onde constou que a Lei Orçamentária de 2004 conterá uma
reserva de contingência de até 3,2% da Receita Corrente Liquida apurada na forma do $ 3º. do
Art. 2º de Lei Complementar 101/2000, constituida exclusivamente com recurso do Orçamento
Fiscal.
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