norma nº 3415/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.415 DE 93 DE sulho DE 2003.
Ementa: Dispõe sobre a utilização de espaço de
lazer e recreação em escolas da Rede
Pública Municipal pela Comunidade e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal
de Educação a disponibilizar espaços de lazer e recreação nas escolas da rede pública municipal.
para utilização da comunidade em fins de semana e feriado.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Barra
Mansa através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer o acompanhamento das
atividades desenvolvidas.
. Parágrafo Unico — Preliminarmente caberá à
Direção das Escolas Municipais, incentivar a comunidade através de suas entidades populares.
visando a melhor utilização possível deste espaço.
Art. 3º - A regulamentação desta lei se dará no
prazo de até 90 (noventa) dias. contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
H PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de julho de 2003.
ROUSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
DER Smatias
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativa
MAT. 2020
FALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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