norma nº 3420/2003

Dose.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— Bimano Mumeihal de arma Mansa
LEINº 3.420 DE 16 DE julho DE 2003.
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra
Mansa a firmar convênio com a ONG Casa
Paz e Bem, para recolhimento de garrafas
plásticas e aquisição de vassouras ecológicas
da Coop-Pet Vassoura Ecológica Franciscana
Ltda e dá outras providências.
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A
e Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra: Mansa,
através do Chefe do Executivo, autorizada a firmar convênio com a" ONG Casa Paz e; :Bêm, nos
: Seguintes termos: no Ro ge
à 1 — Recolhimento de garrafas plásticas, através de
“ campanha de incentivo junto às Escolas da Rede Pública Municipal e através de parcerias com
Escolas da Rede Pública Estadual. RA
2 - A Coordenadoria de Meio Ambiente do' Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, disponibilizará um veículo apropriado para o transporte do material
conforme inciso I deste Artigo. E
3 — Todo material recolhido será entregue a ONG Casa
Paz e Bem que através da Coop-Pet Vassoura Ecológica Franciscana Ltda, produzirá as Vassouras
Ecológicas, disponibilizando:
a) Parte de sua produção e de ácordo- com as
necessidades da Prefeitura Municipal, Fundações e Autarquias Municipais, a um:custo de 20%
(vinte por cento), inferior ao preço por ela oferecida no mercado de sua produção de vassouras
ecológicas.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Barra Mansa, através
da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenadoria de Meio Ambiente, em conjunto com a
ONG Casa Paz e Bem no sentido de ministrar palestras junto às Escolas, Igrejas, Associações de
Moradores e Entidades de Classe, visando conscientizar a população sobre a coleta seletiva caseira
de garrafas plásticas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de julho de 2003.
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