norma nº 3424/2003

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN'3.424 + DE 28 DE julho DE 2003.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetivar
concessão de Direito Real de Uso do
Imóvel que menciona.
j . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder o Direito Real de Uso de parte da Area Pública Municipal, situada na Avenida Presidente
| Kennedy, na confluência com a Rua José Fagundes Pinto, com 393,00m? (trezentos e noventa e três
) metros quadrados), na Região Administrativa IV, nesta Cidade, ao Centro de Valorização ao
Adolescente e à Família - Construindo Sonhos, pelo prazo de 4 (quatro) anos, renováveis a cada 4
(quatro) anos, enquanto do interesse das partes.
Parágrafo Único — No Imóvel de que trata O
caput deste artigo a entidade concessionária construirá e manterá uma Fábrica de Brinquedos.
Art. 2º - Terá a Concessionária o prazo de 1 (um)
h ano, a contar da data de publicação desta Lei, para iniciar as obras da Fábrica de Brinquedos,
devendo conclui-las dentro de 3 (três) anos, findos os quais, não sendo cumprido este dispositivo, a
presente concessão poderá ser cancelada.
Art. 3º - Ocorrendo desvio de finalidade da
concessão ou o encerramento das atividades da entidade concessionária, seja por que motivo for, o
| imóvel cujo Direito Real de Uso lhe é concedido retornará à posse do Município, incorporando-se a
este as benfeitorias e acessões realizadas, sem que assista a ela qualquer direito à indenização,
be reembolso ou retenção.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Téls.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fãx: 3322-3752)
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