norma nº 3425/2003

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEINº 3,425 ,+DE 04 DE agosto DE 2003.
”
Ementa; Autoriza o Chefe do Executivo a firmar
convênio com o Governo do Estado
para que seja feita uma parceria para a
construção de casas populares no
terreno do 'Município, no Distrito de
Floriano.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a firmar
convênio com o Estado, para construção de casas populares, em que o Município cederá o terreno
para a construção das casas e a responsabilidade para a construção das mesmas será do Governo do
Estado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de agosto de 2003.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
* Secad Je ileejoa. 7
MAR
Olicial Administrativa
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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