| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2003 |
| Date | 2003-08-11 |
| Ementa | Reconhece como de utilidade pública municipal a Andecon - Associação NAcional de Defesa do Consumidor |
| native_id | 2971 |
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PAM ESTADO DO RIO DE JANEIRO Boxer Jo [o 3 mara CM Cumecihal de Yara, OM Pensa LEINº 3,428 ,DE11DE agosto DE 2002. Ementa: “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a ANDECON — Associação Nacional de Defesa do Consumidor”. Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ANDECON — Associação Nacional de Defesa do Consumidor, com sede neste á Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de agosto de 2003. ROOSEVELT e FONSECA PREFEITO vidas CiisTivaA MEivves “Olicia Administrativa MAT. 2020 PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752) CEP; 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro