| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2003 |
| Date | 2003-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a instituir oficialmente como feriado municipal, o dia de Corpus Christi, não ficando mais essa data como ponto facultativo |
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Bar. 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO tee fos Câmara Cilun resfal de Parra lansa A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE: - LEINº 3.429 DEl1 DE agosto DE 2003. k Ementa: Autoriza o Chefe Do Executivo a instituir h oficialmente como feriado municipal, o dia de Corpus Christi, não mais ficando esta data sob a condição de ponto facultativo. Art. 1º - Fica instituído oficialmente como feriado municipal, o dia de Corpus Christi, de forma que a respectiva data deixe de ser considerada apenas ponto facultativo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de agosto de 2003. ROOSEVELT BRASIL FONSECA PREFEITO Sea) 49/08/03. Oficial Administrativo Mai, 2020 ndo 40 “a PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Praça da Bandeira, nº 01 - Centro-- Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro