norma nº 3430/2003

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BZ) Camara llunicifal de Paura llansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.430 |, DE 26 DE agosto DE 2003.
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º
da Deliberação 1084, de 08 de julho de
1971, regulando o horário de
funcionamento de Shopping Center.
E Art. 1º - Tica acrescentado o PARÁGRAFO
. ÚNICO ao Artigo 2º da Deliberação 1084, de 08 de julho de 1971, com a seguinte redação:
) Art. 2º +...
Parágrafo Único —- Os estabelecimentos
comerciais, localizados no interior de SHOPPING CENTER, o horário de funcionamento e
atendimento ao público, observada a legislação trabalhista, funcionará no seguinte horário:
; A) De Segunda à Sábado — das 9:00 h até
21:00h;
o B) Aos Domingos e Feriados — na forma da
Legislação Vigente.
R | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de agosto de 2003.
) ROOSEVELT Em FONSECA
! PREFEITO
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MARIA CAISTINA MENDES
Oficial Administrativa
MAT, 2920
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 Ê Barra Mansa É Estado do Rio de Janeiro OR