norma nº 3501/2004

ESTADO DO RIO DIRJANEIRO “Suse o S5/o 4
Ven O Muemeenfal de Purra O Mini
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.501 DE 28 DE junho DE 2004 .
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2005 c dá
outras providências,
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Let, as erientaçães
gerais para a claboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e
prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao exercicio financeiro de 2005.
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas e
mentidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no Art. 165, 4 2º. da € onstituição Federal e
autorizará a contratação das vperações de ciédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º = As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas na
ubrervância do limite previsto no disposto no Art. 169 da Constituição Federal e nos Arts. 19 c 20,
da Lei complementar nº 101, de 0d de maio de 2000,
mal
Parágrafo Unico — A administração empreenderá eslorços com vistas
à vlevação do nível das receitas municipais que possibilitem a concessão de reajustes de
vencimentos e bonificações ao Funcionalismo Público Municipal.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas c as despesas
serão orçadas segundo os preços vipentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
preiscípios:
1 — as tendências econômicas observadas no presente exercicio;
H — a sazonalidade da arrecadação de tributos,
Ht — os indices de participação do Município nas transferências da
Udo q do Listado;
PALACIO BANÃO DE GUAP!
esa Daeuictta, nPUF Centro dota (2 JARI DSO BA DODE (Fax JI22 3752) p
AR 2TI5S-030 Hera Mansa Estado do Rio de danonw
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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IV — a conjuntura cconômica nacional;
V— o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente líquida;
Art. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual de 2005 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3,2% da Receita Liquida Corrente, apurada na forma do $ 3º, do Art. 2º, da Lei
Complementar nº101/2000, destinada a atendimento de passivos contingentes € outros riscos €
eventos fiscais imprevistos.
ã CAPÍTULO HH
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - As uções do Município a serem executadas no exercício de
2005 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades.
——— e O Ee
Parágrafo Unico — Para consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valcr-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e prioridades constantes
do respectivo Anexo.
3 CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - Na 1.ci Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal c da seguridade social, ar discriminação da despesa fu-se-à por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
1-0 orçamento a que pertence;
HH — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classilicação:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
CEP: 27355 010 Barra Mansa - Estado do Rio do Jneno
Praça da Bandota, nº 01 Cento Tot, (21) 3322-2652 -UÍS2-200I (Fax MAP-a7HD) p |
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TNçal . ... .
To (á Cone rea Muncenhal de Yarra C Mansa
Po qem
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encarpos Sociais;
Juros c Encarpos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Invéstimentos;
Inversões Vinanceiras;
Amortização da Divida.
$ 1º - A classificação a que sc refere o Inciso II deste artipo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a
especificação constante do Art. 13, da Lei nº4,320/64.
$2º- As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e
agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
sa
A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
1 — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no Art. 2º, 8 1º, da
Lei nº 4,320/64;
H — da natureza da despesa para cada órgão;
HH — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
o “ IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal c Encargos
Sociais.
Ari. 9º. A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus cfeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
e — priorização para os projetos de modernização de gestão. educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde c sancamento básico e valorização do
funcionalismo municipal; o
H — austeridade de utilização dos recursos públicos;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HI — preservação do interesse público c defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização c arrecadação:
V — vbservância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, cconomicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal,
Art. 10 —- O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Art. 1! — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12 — O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas c projetos não clencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam clas públicas ou privadas, nacionais c estrangeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 143 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhados à Câmara Municipal, na forma do Art. LI desta Lei.
Art. 14 — A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos de
forma a agilizar c operacionalizar sua execução, inclusive com remancjamentos e suplementações de
dotações, as quais dependerão de aprovação específica em Plenário, caso a caso, pelo Poder
Lepislativo.
Art. 45 — O Municipio poderá complementar os recursos necessários à
execução dos projetos dos diversos: setores, através de operações de crédito c de financiamentos
diversos, os quais dependerão de aprovação específica em Plenário, caso a caso, pelo Poder
Legislativo.
Art. 16 — O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente Lei,
nos termos do $ 3º, Art. 4º, da 1,ei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 — A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas, conforme
estatui o Art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e Art. 26 da 1.€ nº 101/00.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI EO
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels." (24) 3922-2652 - 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Marisa . Estado do Nio de Janeiro
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+ va Camara Q Mu mecipal de Dara O Mansa
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Art. 18 — O Município deverá promover a limitação de empenho e
movimentação financeira, toda vcz que a realização da receita não possa comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, através do
cronograma de desembolso claborado mensalmente.
Parágrafo Único — Não serão objeto de limitações as despesas:
! — de obrigações constitucionais e legais do Município;
4H — destinada ao pagamento do serviço da dívida;
HE — assinaladas na Programação Financeira e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Art. 19 —- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
F — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no excrcício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes;
HH — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
| Receita da Lei Orçamentária Anual c de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por mêio do aumento de reccita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo,
Art. 20 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
Aributária, mediante lei complementar. 5
fl Art. 21 — Os recursos do Município destinados às ações e serviços
* públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo conselho de Saúde, nos termos do art. 77. $
3ºdo Ato das Disposições Cónstituciónais Transitórias.
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de junho de 2004.
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“ Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. au 3322-2052 - 3322-2001 (Fax: 0322.0752)
CEP: 27355-030 - Bana Mans . Estado do Fo de Janeiro
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ANEXOS DE METAS E DIRETRIZES
As metas « diretrizes para 2005 se fundamentaram nos programas c ações do PPA — Plano
Plurianual e demais programas de apoio administrativo, assim distribuídas:
01 -GABINETE DO PREFEITO
: AÇÃO
01 | 0003-2 Manutenção da Controladoria
02 | U061 Manutenção das Unidades
8 02 - CONSULTORIA JURÍDICA E CORREGEDORIA GERAL
o : Conv. c/a UBM c Dcefens. Pública para ampliação no atendimento jurídico a
opulação carente
02 Manutenção das Unidades
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
— € Ampliação do Atendimento do PROCON
- Manutenção das Unidades E
Conselho Tufelar da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Especial de Proteção ao Consumidor - FEPROCON
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
10003-1 |] Manutenção da Central de Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria
0005-1 : PlancPar o
0005-2 PlanePar mirim
“0006- Implantação da Qualidade Total
A-l
0006- Implantação do IQVC
Ad)
0061 nn 2 Manutenção das Unidades
Praça da Bandera, nº 01 - Centro Tels.: (24) 3372-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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CEP 27355-020 . Barra Mansa - Estado do Ro de Janeiro
Di ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E n Va mes ra 97/ Cuenrenharl de Pusra OQ M emesd
95 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Im ão do Scrviço Social do Servidor
lantaç
Mo Concurso Público
03 Treinamento de RH
94 | 0006-7 e Implantação do PCCv
[O
Transferências a pessoas — Auxílio Funcral
Encargos com Inativos c Pensionistas
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 - 0008-1 Aperfeiçoamento na elaboração da planta de valores Dn
02 | 0008-2 - Atualização dos dados cadastrais dos Tributos
03 | 0808-3 «+. Monitoramento do Cadastro Imobiliário — SMF
E .N008-4 Planejamento estratégico de cobrança das dívidas
05 | U00B-S Consultores O&M, Fluxos, Itotinas c Atribuições
16 | 0008-6 | Consultores« de e apoio, simplificação, atualização e consol. da leg islação
07 |. 0008-7 |sa me À “Montagem da biblioteca jurídica
1) OUUS-S Modernização da divisão de documentação
09) 0008-900. Adequação Física de Atendimento no Prédio da Prefeitura — Campla
EL 4008-10 Informatização do atendimento au contribuinte
VOOI-1 v =" Melhoria da Relação Físico Contribuinte - SMF
“0008. E o Sistema uc apoio a decisão
EOO8-13 e * Modernização do setor de informática
0608-147 E oo Apoiu de Planejament to de Ações de Fiscalização | e Fiscalização Dirigidas=sS — SMF
OUOS-IS
S008-]: Gerenciamento do Programa .
| 9008-1 16. Informatização das Unidades Básicas de Saúde
0008-17 Cadastro de Usuários da Promoção Social - CPS
| 0008-18 Informatização das! das Unidades Escolares
0061. Manutenção das Unidades
1 0075 º IBAM
1 -. Encargos de Exercícios Anteriores
2. Sentenças Judiciais
3. PASEP
do Encargos da Dívida Interna
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
. EA
Fraça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
SEP: 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
y a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| nã 17 Cl mare Municipal de Durma Ohana
'
| 007-1 |. Implantação do Sistema de Proteção dos Bens, Serviços e Instalações públicas
007- Aquisição de veículos para a ampliação da frota da Gusrda Municipal
Implantação do Sistema de Rádio - Comunicação
| 0010-1| Revitalização dos Acessus da Cidade
0010-3 “Urbanização dos trechos das margens do Rio Paraíba do Sul
0010-4 Reurbanização de núcicos centrais de bairros
0010-5 Remoção do pátio dc manobras do centro da cidade
[0010-6|] Desapropriações de imóveis
- Implantação do Plano Director de Desenvolv, Urbano e Ambicntal de Barra Mansa
Revitalização das Sinalizações Verticais c Horizontais
0011-2] Instalação de Câmeras para Monitoramento de Trânsito
Instalação de Radares de Fiscalização do Trânsito
Implementar ações de educação para o trânsito
Modernização do Sistema Scmafórico
Instalação de novos abrigos nos pontos de ônibus
0012-2 Criação de Faixas Scletivas para Ônibus
Reformulação do Sistema de Transporte Coletivo
Desenvolvimento Institucional Habitar Brasil - BID
Urbanização de Assentamentos Sub-normais
Programa de Regularização Fundiária
Dn Comistrução de Casas Populares
1. Manutenção das Unidades — SMP / Guarda Municipal
Fundo Municipal de Transporte
08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E RURAL
? 0050-L Promover ações visando a implantação do micro-pólo industrial
oosI-t Criação do centro cultural e cventos no Cinc Riviera
Realização da Flumisul
Realização de eventos empresariais
Estudos e Ações Visando Implantação de Trem de Passageiros
Estudos e Ações Visando a Implantação do Rodoshoppings
Instalação de Novo Terminal Rodoviário Municipal
implantação do Centro Comercial Popular
Implantação do shopping natural
Banco da Cidadania
Revitalização do espaço físico de camelôs e artesãos
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI pP
. Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP. 27355-070 . Barra Mansa . Estado du Rio de Janeiro
Fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E E Gamer OM Cnmicifial de Y sra Aluna
Manutenção das Unidades
Incentivo a0 Trabalho e Requalificação Profissional
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Fundo Municipal de Turismo
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 0021-1 * Capacitação de Professores e Profissionais de Educação
a 0021-2 + Qualificação de profissionais de apoio nas escolas
0022: «- . Criação do Centro de Qualificação Profissional
Manutenção c ampliação da Rolsa Escola
Aquisição dc Mobiliário para as Escolas Reformadas c/ou ampliadas
Aquisição de Mobiliário para as Escolas Construídas
Modernização do Mobiliário das Escolas e Creches cxistentes
Aquisição de equip. e mat, Permanente p/ as Unid. Esc. Do Ensino Fundamental
“Am liação do número de Salas dec Recursos
Implantação das Escolas de Pais
Implantação das Olimpíadas de Estudantes
Implantação da Mostra de Dança nas Escolas da Rede
* Imp antação das Escolas de Craques
Educação Especial
Executar Oras de Manutenção das Unidades
Aquisição de Mat. Permanente p/ uso em Unidades Escolares — Ens. Fundamental
Aquisição de Mat. Permanente p/ uso das Unidades Escolares — Ens. Médio
Ar uisição de de Mat. Permanente p/ uso na Sede Administrativa
Manutenção das Unidades Ensino Fundamental
Manutenção das Unidades — Ensino Médio
Manutenção das Unidades — Educação Infantil :
Realização de obras de reforma e/ou ampliação dus escolas
* Construção de Escolas
vas | 0065-31 -* Construção de escolas c/ou desapropriações
25 | 0072 Merenda Escolar
26 | 0073 Escola Legal
27 | 0080 Vale Transporte
28 | 0081 «Vale Alimentação
29 | 0086 * Encargos com Inativos e Pensionistas
10 -COORDENADORIA EXECUTIVA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Comunicação Social
Manutenção das Unidades
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI pº
Praça da Bantgita, nº 01 Como Tols. (24) 9322-2652 » 3322-2005 (Fax: 9322-0752)
CEP: 27355-030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
p É “ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ts Cmara eT/ luemierhal do Burra Mun
de | - COORDENADORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
04 To037-4
toi [00371 Desenvolvimento do projeto Cri-Arte
F02 [0037-2 Implantação do projeto “Fábrica de fralda descartável”
103 ]0037-3 Implantação do projeto Pequeno Cidadão
mábrica e Biscoito
implanta ação do núcl núcico de apoio à terceira idade
Projeto de palestras c seminários sobre direitos da mulher
Lar do Deficiente
99 /0040-3 Implantação do projeto Ótica Municipal
tu.
E
0041-1
U041-4
Cunvênio para Implantação do Centro de Triagem c Alberque
Programs de atendimento integral a família
2 0041-5 Reforço Alimentar
E 0042-2 Construção de uma capcla mortuária
= 4 0061. Manutenção das Unidades - Funcrária
15 | 906] -— Manutenção das Unidades — C.P.S.
E 0067 Convênio Arcal-Assoc. de Reabilitação de Alcoolatras
17 | 0068 a Convênio Lar Pedacinho do Céu
18 | 0069 Subvenções e Contribuições a Entidades
19 | 0084
Fundo Nacional de Assistência Social
— A UNO NDCIONAI VC Assisitici:
12 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
(a 0043-1 Reequipamento da Unidade
12 | 0043-2 Parcerias externas
03, 0044-] Apoio ao desenvolvimento da piscicultura
04.) 0044-2 Apoio à produção de alimentos volumosos para a pecuária
os 00d4-3 ' Granclização da produção lcitcira
a 00444 Melhoramento genético da pecuária leiteira
á 0045-1 Apoio a eventos rurais
E 0045-2 Apoio a imp lantação e desenvolvimento das organizações rurais
t9 |0045-3 Exposição Agropecuária de Barra Mansa
10 0046-] Produção de espécies ornamentais
ir 0046-2 Produção de espécies destinadas a arborização urbana
12. /0046-3 Distribuição de mudas nos bairros
3 |0046-4 Produção de espécies nativas c exóticas
4. 40047-1 Controle sanitário animal e vegetal
JS. 0047-2 -2 e Apreensãos de animais em vias públicas
po 0.
7 [60474
0047-3 3 TT Regutar rização d dos ve s veículos « de tração animal
Monitoramento de produtos registrados no “Serviço de Inspeção Municipal”
E 0048-1 Capacitação de agricultores e familiares rurais
9: [0048.3 Fomento a implantação de novas agroindústrias
4
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Práçã da Dandeira nº 0)
CEP: 27355-030
- Centio - jota.
Barra Mansa
(24) 3922-2052 - 3322-2001 (Fax: 3322-9752)
Estado do Rio de Janeiro
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É a es" FADO DO RIO DE JANEIRO
no omura O O Muenici el de erra CM Pensa
m | 0048-4 A Vendas Diretas
TE 0049-1 Reestruturação do horto florestal municipal
2 |0049-2 Ê Recuperação de nascentes e matas ciliares
13 Recuperação de infra-estrutura rural
14º [00 0053- 53-5 Implantação do sacolão popular móvel
5. 00617 Manutenção das Unidades UA é
“13 - FUNCRIA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente
1,5] 0035-.1 Implantação do Projeto Resgatando Vidas
;
+14 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(LE |
5) 9999
— CÂMARA MUNICIPAL
1 [0001
1| 006]
3 [0002
Execução de obras dec manutenção e reforma do Palácio Barão de Guapi
Manutenção das Unidades — Câmara Municipal
Aquisição de Computadores e Sistemas
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Implantação da Previdência Privada do Servidor-Inativos e pensionistas
Salário Família —- Câmara
Suprir o Poder Legislativo, dos repasses dos duodécimos de forma compatível com os
seus custos operacionais
Mécio Ambiente Vivo
«Agenda 21 — Local
Limpeza pública eficiente
Sancamento é Saúde
Modernização « da Gestão
Melhoria do atendimento ao consumidor
ISA =. Valorização. do Servidor Público
0059. Redução de custos na de custos na aquisição de produtos e serv iços
Redução de perdas no Sistema de abastecimento de água
Aumento da Receita
a ; PALÁCIO BARÃO DE-GUAPI p
Urça da Bandoi am o! Centro Tebs, (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Bana Mansa - Estado do Rio de Janciro
É 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i . ds; -
eb Define re O Munter bel e ( o erre O Mansa
Rbd .
Fi
17-Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Móveis e Utensílios para as Unidades
Aquisição de Equipamentos Médicos para as Unidades
Agentes Comunitários de Saúde
Ampliação do Programa “Saúde da Família”
Aquisição de Móveis « Equipamentos para as Unidades de Saúde
Aquisição de Móveis c Equipamentos para as Unidades de Saúde Construídas
Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Hospital Materno Infantil
e e
Implantação e manutenção do Hospital Materno Infantil
07 Implementação do serviço de transporte de pacientes
08 [0032-2| Aquisição de veículos para implementar o Serviço de Ambulância
0033-1
09 Aquisição de equip. p/ informatização da Secretaria de Saúde
Implantação do Cartão Nacional de Saúde
0034-1 Implantação do Centro de Referência Odontológica
IZ | 0034- Implantação do Núcleo de Dependência Química
13 Implantação do Núclco de Saúde do Idoso
Mo 36; Farmácia Básica
15.1 0061 | Manutenção das Unidades
16 | 0066-1 Realização de Obras de Reforma c/ou ampliação de Unidades de Saúde
17 | 0056-2 - Realização de Obras de Construção de Unidades dc Saúde
13 1006: Realização de Obras de conclusão do Hospital Materno Infantil
19 Subvenções e Contribuições a Entidades — Santa Casa de Miscricórdia de Barra Mansa
20 Vale Transporte
2!
Valc Alimentação
Encargos com Inativos e Pensionistas
cremes |
Plancjamento Participativo
0009 Ampliação da infra-estrutura básica
9013 Construção de Casas Populares
9017. Programa de Eficiência Energética - Reluz
001% Reaparelhamento da Coordenadoria de Defesa Civil
GD19
Programa de renovação da Frota
Construção, Ampliação « Reforma de Próprios Municipais
GUR9
4 ". PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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Estado do Nio de Janeiro
E aee ESTADO DO HO DE JANÉIRO
ER vi Ga mera CM Ceemecifarl de Barra T( Veansa
Manutenção e reequipamento da unidade
Modernização do Sistema de informática e transporte
Cultura para todos
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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CEP: 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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re.
h pts. A projeção da receila para os exercicios de 2004, 2005 e 2006 foi efetu
economia brasileira adotado pelo governo federal.
Receita Total 127.500.000,00 104.306.197,62/ 81,809] 127.500.000,00 127.500.000,00] 127.500.000,00
Despesa Total 127.500.000,00 70.573.977,75] 55,352
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ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO
Quadro | - Metas e Resultados - Receitas, Despesas
$ 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
Prevista Arrecadada EN PREVISTA PROJETADA | PROJETADA
87.025.400,00] 87.025.400,00] 87.025.400.00
ada com Os mesmos valores do exercicio de 2003
“sta previsão teve fundamento na arrecadação do exercício de 2003 no valor de 104.306.197,62, correspondente a 81,81% da
previsão de 127.500.000,00. Não foram adotados os recursos do 3.50%, 4,00
2005 e 2008, conforme projeção dos parâmetros macrocconômicos para 2
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t Anexo de Metas Fiscais da LDO
* Quadro | - Metas Anuais
Fundamentação Legal: 8 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
RS Mil
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Receitas Orçamentárias 127.500.000
Despesas Orçamentárias 87.025.400 87.025.400
Repasses aos Órgãos Administrativos.
HER
1) Metas Anuais
RESULTADO NOMINAL 15.173,945 1.048.353 3.083.398 2.483.398
RESULTADO PRIMÁRIO 1.108.345 16.886.803]. 16.886.803 16.886.803
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 34.617.909 33.569.023 30.485.625 28.002.227
2) À avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercicio de 2003 e, em particular, a dos resultados dos programas de
trabalho financiados com recursos do orçamento, consta do Volume em anexo, denominado: Avaliação dos Programas do
Exercício de 2003, já encaminhado em 2 vias ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril do
corrente.
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Quadro 1 - Demonstrativo das Metas de Resultados Fiscais
Resultado Nominal
“8 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
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R$ MIL
Realizada Projetada
| [e [mo | mo [mms | ue o
[O COMOACONSONGAA | Jmazm] seen mo( mesmo] sosescas| aocmaza)
(-) Disponibilidade Financeira 5.616.533 3.318.589 3.318.569 3.318.589 3.318.569
Especificação
Estado do Rio «e Janeiro
(-) Outras Realizáveis
533 523 . R .
4 - Divida Fiscal Liquida 15.124.862] 31208807] 30250454] 27.167.058] 24.683.658
Divida Fiscal Liquida do Exercício Anterior o 16124862] 31298807] 30250454] 27.167.056
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CEP: 27355-030
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Quadro II - Demonstrativo das Metas Anuais de Resultados Fiscais qe
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Na DENOMINAÇÃO & E
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na A - Receitas Correntes 97.601.097 104291272] 121960000] 121.960.000] | 121.560.000 < 2
» cr
> (-) Aplicação Financeira 779.668 3.489.809 1.400.000 1.400.000 4.400.000 O E
«A | - Receita Fiscal "66.821,429 100801463] 120.560.000] 120.580.000] — 120.560.000 Oq
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Sa B - Despesas Correntes , 70.573.977 E a É
me “E (-) Juros e Encargos da Divida -1.722.974 m vo
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á = (+ ) Amortização da Divida -2.409.523 E 2 5 E
os E (+) Repasse à Administração Indireta | 33.325.513 40.474.600 40.474.600 z 5
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TJ 90.405 330 59768993] 103673.197] 103673.197) 103.673.197 as
= UT Do LD LL —T———————— 2
a l Resultado Primário - 1-1 6.416.099 1.034.470 16.886.803 16.886.603] 18.886.803 o
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Especificação Do fretes
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Quadro IV - Demonstração da Evolução da Divida Consolidada
8 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
E. R$ Mit
Saldo Inicial 21.741.928 32.492.575 34.617.910 34.946.910 33.526.910
11.847.996 4.534.858 1.749.000 2.000.000 2.000.000
1.097.348 2.409.523) 3.420.000]. 3.420.000 3.420.000
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Saido Atual 32.492.575 34.617.910 32.946.910 33.526.910 32.106.910
Novo Saldo . 32.492.575 34.617.910 32.946.910 33.526.910 32.106.910]'
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Anexo de Metas Fiscais
: Quadro V - Evolução do Patrimônio Liquido
item [ll do 8 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
Denominação O
[200 | zm | zo | os |
Patrimônio / Capital 1.104.447,35 8.623.465,83 15.113.281,83 17.010.224.88
Supera 7.519.018,48 6.489.816,00 1.897.043,05 19.038.312,49
Total do Patrimônio Liquido . 8.623.465,83 15.113.281,83 17.010.324,88 — 38.046.637,37
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Demonstrativo das Metas Anuais
Fundamentação Legal: Inciso I!, $ 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
Memória e Metodologia de Cálcuto das Metas Anuais
Receitas, | Inalterado
Despesas Aumento
Resultado Nominal Diminuição 2,90%
Resultado Primário Aumento
Montante da Divida Pública Diminuição 9,08%
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Evidênciação da Consistência das Metas Anuais com as Premissas e os
Objetos da Politica Econômica Nacional
[O Vorcsmecomôntos Tx [5%
| E
Taxas Nominal de Juros %
Conceituação : As variáveis macroeconômicas foram extraídas do sub-anexo "Meméria e Metodologia de
Cálculo das Metas Anuais” do anexo de Metas Fiscais da LDO de 2004
Evidenciação da Consistência
E = E
Taxa de Inflação + Crescimento Real do PIB 3,75% [Redução 2,18%
Resultado Nominal 294,11% 24,42%
Taxa de Inftação + Crescimento Real do PIB 12,45% Diminuição | 1,68%
Montante da Divida Pública o Diminuição
|
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA L.D.O.
1) AVALIAÇÕES:
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
8 3º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
' 1.1 - PASSIVOS CONTINGENTES 3.000.000,06
T Precatórios Judiciais e/ou Sentenças Judiciais de Ações Alimentares................s...0.0000......3 000.000,00
k
2) PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 8 3º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
2.1 — Passivos Contingentes:
2.1.1 — Redução das Despesas com contratação de mão de obra temporária ............ 150.000,00
2.1.2 — Redução das Despesas com terceirização de serviços... rsrs 300.000,00
2.1.3 — Redução das Despesas com material de CONSUMO ..ccsoce. re errrerrrrraasãs 200.000,00
2.1,4 — Redução das Despesas com equipamentos c matcrial permanente .......... 250.000,00
3.1 —- OUTROS RISCOS
3? 3.1.1 — Implantação de Renúncia de Receita com à finalidade de conceder descontos por
antecipação de recolhimento de IMPOStOS.......seciirese cersteemerrreeameaeer eee eeireeme reta ree ren s 2.100.000,00
DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A Reserva de Contingência scrá destinada ao atendimento dos Passivos Contingentes
demonstrados no Anexo de RISCOS FISCAIS e seu montante no valor de R$3.000.000,00 (Três
milhões de reais) está de acordo com o estabelecido nas Inovações da LDO que acrescentou Art, 6º: “A
Lei Orçamentária Anual de 2005 conterá uma reserva de contingência de até 3,2% da Receita Corrente
Liquida, apurada na forma do $ 3º do Att. 2º da Lei Complementar 101/00, constituída exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal”.
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