norma nº 3506/2004

DBruse do 2/04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CR Ri) Camaro Alumicihal do Soarra od Mans
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN'3.506 DE 05 DE julho DE 2004.
Ementa: Autoriza a prorrogação de prazo da concessão
do direito real de uso constante da Leinº 2931,
de 29 de julho de 1997.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar
o prazo da concessão do dircito real de uso de que trata a Lei nº 2.931, de 29 de julho de 1997, por
mais 10 (dez) anos, contados de seu término, firmando desde já o respectivo termo.
Art. 2º - Em contrapartida à prorrogação da concessão
ora autorizada, a concessionária recolherá aos -colres da Municipalidade a importância de
R$78.370,86 (setenta e oito mil, trezentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), a ser paga em
parcela única no ato da assinatura do instrumento de prorrogação do prazo da concessão do direito
real de uso.
Parágrafo Único — Os recursos acima serão utilizados
na revitalização da Rua Rio Branco, no trecho compreendido entre a Av. Joaquim Leite e a Rua São
Sebastião, no Centro.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
nº 2.931, de 29 de julho de 1997.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de julho de 2004.
ROOSEVELT na FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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