norma nº 3508/2004

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5) Câmara Alunicihal de Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.508 DE 16 DE julho DE 2004.
Ementa: Restabelece o conteúdo da Lei nº 2784 de 27
de setembro de 1995 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica restabelecido o contido na Lei nº 2784/95,
à exceção do Art. 4º.
Art. 2º - A entidade beneficiária deverá iniciar as obras
de construção, como contido na Lei nº 2784/95, a contar da publicação desta Lei, devendo conclui-
las dentro de 03 (três) anos do seu início, sob pena de rescisão da presente concessão.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de julho de 2004.
ROOSEVELT si FONSECA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 4